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Associativismo

Constituição e Reconhecimento de uma Associação

Etapas para constituir uma associação juvenil



Uma associação juvenil poderá constituir-se através de qualquer balcão de atendimento do serviço Associação na Hora ou mediante elaboração de escritura pública em Cartório Notarial.

O reconhecimento de uma associação é um instrumento necessário para efeitos de registo e posterior candidatura aos programas de apoio previstos na Lei do Associativismo Jovem.

Para beneficiar dos direitos e apoios previstos na Lei do Associativismo Jovem, de acordo com a Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, com a atual redação da Lei nº 57/2019, de 7 de agosto, e Portaria n.º 1227/2006, de 15 de novembro, alterada pela Portaria 286/2020, de 14 de dezembro, a associação, caso não tenha personalidade jurídica, deve ser reconhecida pelo IPDJ que publicará os respetivos estatutos no site, desde que seja cumprido um conjunto de regras.

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Como constituir uma associação juvenil?

Associação na Hora

  • Escolher uma denominação e um modelo de estatutos previamente aprovado e facultado no balcão de atendimento;
  • Apresentar documentos de identificação pessoal e fiscal dos/as jovens que irão constituir a associação e que serão no mínimo dois (se optar pelo modelo de estatutos sem nomeação de órgãos) ou no mínimo nove (se optar pelo modelo de estatutos com nomeação de órgãos).

Sobre o Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva - No final do procedimento, será entregue o comprovativo do cartão eletrónico de pessoa coletiva e o cartão físico será remetido para a sede da associação.

Instituto dos Registos e do Notariado

  • Ata de constituição com a aprovação dos estatutos;
  • Estatutos aprovados;
  • Certificado de admissibilidade e Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Coletiva;
  • Documento de Identificação dos membros fundadores.

 

Após a constituição, a associação pode ser inscrita no RNAJ?

  • Se a associação foi constituída através do serviço «Associação na Hora», o IPDJ notificará a associação para efeitos de inscrição no RNAJ, caso cumpra com todos os requisitos previstos na Lei n.º 23/2006, com a atual redação da Lei nº 57/2019, após a publicação dos estatutos no Portal da Justiça;
  • Se a associação realizou uma escritura pública, poderá fazer a inscrição online no RNAJ caso cumpra com todos os requisitos, remetendo posteriormente toda a documentação comprovativa para os serviços desconcentrados do IPDJ, da área da sede da associação.

Vídeo do Conselho Nacional de Juventude sobre como constituir uma associação:

 

Reconhecimento de associações juvenis

O reconhecimento de associações é um instrumento necessário para efeitos de registo e posterior candidatura aos programas de apoio previstos na Lei do Associativismo Jovem. Para que beneficiar dos direitos e apoios previstos na Lei do Associativismo, a associação, caso não tenha personalidade jurídica, deve ser reconhecida pelo IPDJ que publicará os respetivos estatutos no site.

 

Reconhecimento de associações juvenis sem personalidade jurídica

Entregar, nos Serviços Desconcentrados do IPDJ da área da sede da associação, os seguintes elementos:

  • Cópia dos estatutos de constituição aprovados em Assembleia Geral;
  • Certificado de Admissibilidade de firma ou denominação;
  • Cópia da ata de aprovação dos estatutos aprovados em Assembleia Geral (por um mínimo de 20 sócios);
  • Declaração assinada pelo Presidente da Assembleia Geral, atestando que os associados têm idade igual ou superior a 18 anos;
  • Declaração (indicada na ficha de inscrição RNAJ), atestando que tem mais de 80% de associados jovens, com idade igual ou inferior a 30 anos;
  • Declaração (indicada na ficha de inscrição RNAJ), atestando que o Órgão Social é constituído por 80% de jovens, com idade igual ou inferior a 30 anos e liderado por jovem com idade igual ou inferior a 30 anos à data da sua eleição.

 

Federações de associações juvenis sem personalidade jurídica

Entregar nos Serviços Desconcentrados do IPDJ da área da sede da associação os seguintes elementos:

  • Cópia da ata de aprovação dos estatutos aprovados em Assembleia Geral (por um mínimo de três associados);
  • Declaração (indicada na ficha de inscrição RNAJ), atestando que tem 25% de Associações RNAJ;
  • Declaração (indicada na ficha de inscrição RNAJ), atestando que o Órgão Executivo é constituído por 80% de jovens, com idade igual ou inferior a 30 anos e liderado por jovem com idade igual ou inferior a 30 anos à data da sua eleição;

  • Cópia dos estatutos atualizada.

 

Organizações partidárias ou sindicais

Entregar nos serviços Desconcentrados do IPDJ da área da sede da associação os seguintes elementos:

  • Cópia da Ata de Constituição aprovada em Assembleia Geral;
  • Cópia dos estatutos aprovados em Assembleia Geral;
  • Declaração (indicada na ficha de inscrição RNAJ) atestando que tem 80% de associados jovens, com idade igual ou inferior a 30 anos;
  • Declaração (indicada na ficha de inscrição RNAJ) em como o Órgão Social é constituído por por 80% de jovens com idade igual ou inferior a 30 anos e liderado por jovem com idade igual ou inferior a 30 anos à data da sua eleição.

 

Organizações reconhecidas pela WAGGGS e pela WOSM

Entregar nos serviços desconcentrados do IPDJ da área da sede da associação os seguintes elementos:

  • Cópia da Ata de Constituição aprovada em Assembleia Geral;
  • Cópia dos estatutos aprovados em Assembleia Geral;
  • Declaração de reconhecimento passada pela WAGGGS ou WOSM.

 

Associações de Caráter Juvenil

  • São associações de caráter juvenil as entidades sem fins lucrativos que, não cumprindo os requisitos de associações juvenis, tenham nos últimos três anos pelo menos 50 % da sua atividade direcionada exclusivamente para jovens com idade igual ou inferior a 30 anos e/ou tenham como objeto social a realização de atividades prioritária ou exclusivamente destinadas a jovens, a reconhecer por despacho bienal do membro do Governo responsável pela área da juventude.

Para efeitos de reconhecimento, devem entregar nos Serviços Regionais do IPDJ, I.P., por depósito, carta registada com aviso de receção ou por via eletrónica, os seguintes documentos:

  • Cópia atualizada dos estatutos, bem como ata de aprovação dos mesmos em assembleia geral;

  • Cópia do certificado de admissibilidade de denominação;

  • Ata de eleição dos órgãos sociais;

  • Apresentação do histórico da entidade e planos de atividades dos últimos três anos, acompanhada dos respetivos relatórios de atividades e de contas, aprovados em assembleia geral;

  • Parecer de uma ou mais entidades com as quais tenham trabalhado que ateste o mérito e importância social das atividades prosseguidas com jovens;

  • Outros elementos que sejam considerados relevantes pela entidade.

 

Equiparação a associação juvenil

A equiparação de associações sem fins lucrativos, de reconhecido mérito e importância social, nomeadamente as organizações de juventude partidárias ou sindicais e as organizações nacionais que sejam reconhecidas pela World Organization of the Scout Movement, é feita pelo membro do Governo responsável pela área da juventude.

A equiparação é válida pelo período de um ano.

Para obter o despacho de equiparação, deve ser formulado o pedido sob forma de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:

  • Explanação do histórico da entidade e atividades prosseguidas;
  • Plano de atividades para o ano em causa;
  • Cópia dos estatutos;
  • Declaração de utilidade pública demonstrativa do reconhecido mérito e importância social para as entidades nacionais;
  • Declaração equivalente de reconhecimento, mérito e importância social para as entidades internacionais;
  • Parecer de uma ou mais entidades com as quais a associação tenha vindo a trabalhar, que ateste o mérito e importância social das atividades prosseguidas.

 

Utilidade Pública

São pessoas coletivas de utilidade pública as associações ou fundações que prossigam fins de interesse geral, ou da comunidade nacional ou de qualquer região ou circunscrição, cooperando com a Administração Central ou Administração Local.

Quem pode requerer?

Associações e fundações privadas que prossigam fins de interesse geral em cooperação com a Administração Pública.

Quais as vantagens em obter o Estatuto de Utilidade Pública?

  • Isenção de taxa de rádio e televisão;
  • Benefícios nos consumos domésticos de energia elétrica;
  • Escalão especial no consumo de água;
  • Tarifas especiais nos transportes públicos;
  • Isenção das taxas previstas sobre espetáculos e divertimentos públicos;
  • Publicação gratuita em Diário da República das alterações estatutárias.

O que fazer para solicitar o Estatuto de Utilidade Pública?

Preencher o requerimento eletrónico, dirigido a Sua Excelência o Primeiro-Ministro, disponível no site da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.


Atualizado em: 10/03/2021

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