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As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), em vigor desde janeiro de 2001, apelam à participação ativa da comunidade numa relação de parceria com o Estado. Pretende-se que sejam capazes de estimular as energias locais potenciadoras de estabelecimento de redes de desenvolvimento social.
As Comissões de Proteção de Menores, criadas na sequência do Decreto - Lei n.º 189/91 de 17/5 foram reformuladas e criadas novas de acordo com a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. Esta lei teve quatro alterações, sendo a mais recente a Lei nº 26/2018, de 5 de julho.
Estas comissões definem-se como instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do/a jovem, e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
Considera-se que a criança ou o/a jovem está em perigo quando se encontra numa das seguintes situações:
A intervenção das CPCJ deve ocorrer sempre que não seja possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude atuar.
O IPDJ integra a Coordenação Nacional para as Políticas na área dos Direitos das Crianças e dos Jovens com os restantes órgãos representantes da Administração Pública Portuguesa.
A nível regional/concelhio, o IPDJ participa ativamente, em todas as regiões do país, nas diferentes Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, contando-se essa participação, atualmente, em cerca de 82 concelhos/Comissões.
Em 2009, foi criada a Plataforma Comemorativa dos 50 anos da Declaração dos Direitos da Criança e dos 20 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual fizeram parte as organizações com intervenção direta e indireta sobre e com as crianças.
Após um ano de comemorações, os membros decidiram constituir o Fórum sobre os Direitos das Crianças e dos Jovens que tem o propósito de potenciar o trabalho em rede, através da criação de um espaço de diálogo, intercâmbio de ideias, saberes e pontos de vista entre organizações que trabalham com crianças e jovens.
Atualmente composto por 27 membros, um dos quais o IPDJ, o objetivo deste Fórum é contribuir para a defesa e promoção dos direitos sociais, culturais, económicos e civis das crianças e dos/as jovens.
O compromisso assinado pelos membros do Fórum possibilita o conhecimento mútuo e a partilha de recursos, esforços e saberes com um objetivo comum: contribuir para a defesa e promoção dos direitos das crianças e dos/as jovens.
O Fórum pretende:
Atividades do Fórum
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Praça de Londres, n.º 2 - 2.º andar
1049-056 Lisboa
Atualizado em: 23/03/2020
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