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Legislação Aplicável

Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro
Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

Portaria n.º 325/10, de 16 de junho
Define os critérios gerais que permitam qualificar como sendo de elevado nível certas competições desportivas para efeitos de integração no nível C dos praticantes de alto rendimento que nelas participam.

Decreto-Lei n.º 45/2013, de 5 de abril
Estabelece as medidas específicas de à preparação e participação internacional das seleções ou outras representações desportivas nacionais.

Despacho nº 4833/2013, de 9 de abril
Aprova ao modelo-tipo de contrato a outorgar com os praticantes desportivos de alto rendimento.

Despacho nº 10294/2012, de 1 de agosto
Aprova ao modelo-tipo de contrato a outorgar com os praticantes desportivos de alto rendimento (Modalidades Motorizadas).

Portaria n.º 103/2014, de 15 de maio
Define critérios para a concessão de prémios em reconhecimento do valor e mérito dos êxitos desportivos obtidos no regime de alto rendimento.

Portaria nº 332-A/2018, de 27 de dezembro
Procede à primeira alteração da Portaria nº 103/2014, de 15 de maio. Define os critérios para a concessão de prémios em reconhecimento do valor e mérito dos êxitos desportivos obtidos no regime de alto rendimento.

Portaria n.º 205/98, de 28 de março
Estabelece as normas relativas à concessão de bolsas académicas a praticantes de alta competição.

Despacho n.º 1710/2014, de 4 de fevereiro
Fixa a lista das modalidades desportivas coletivas e individuais.

Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro
Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

Lei n.º 119/99, de 11 de agosto
Aprova a Lei de Assistência médico-desportiva.

Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de agosto
Estabelece o regime jurídico da medicina desportiva.

Portaria n.º 854-B/99, de 4 de outubro
Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior.

Decreto-Lei 10/2009, de 12 de janeiro
Regula o seguro desportivo.

Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto
Regime Jurídico da luta contra a dopagem no desporto.

Portaria n.º 11/2013, de 11 de janeiro
Determina que as ações de controlo de dopagem têm por objeto as modalidades desportivas constituídas no âmbito das federações desportivas titulares do Estatuto de Utilidade Pública desportiva, e a todos os praticantes.

Atualizado em: 25/03/2020

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DJ Bot (Em Treino)

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