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Técnico de Exercício Físico

A Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs).

Título Profissional de Técnico de Exercício Físico (TPTEF)

O Título Profissional de Técnico de Exercício Físico (TPTEF) é um documento oficial, individual e pessoal (em formato digital) que habilita e regula o exercício das funções, solicitado pelos técnicos junto do IPDJ através da plataforma PRODesporto e tem a validade de 5 anos, renovável por períodos idênticos, através da obtenção de unidades de crédito de formação continua, nos termos da Portaria n.º 36/2014, de 14 de fevereiro.

Vias de Acesso

O acesso ao TPTEF pode ser efetuado por uma de 5 vias distintas, cada uma delas encerrando o cumprimento de um conjunto de formalidades e exigências próprias.

Via Cursos Técnico de Exercício Físico

Aprovação do Curso de Técnico/a Especialista de Exercício Físico

Documentos Requeridos:

Diploma ou Certificado de conclusão do curso TEF.

Via Ensino Superior

Aprovação num ciclo de estudo, designadamente cursos técnicos superiores profissionais ou cursos superiores conferentes de grau académico de Licenciado na área da Educação Física ou Desporto.

Documentos Requeridos:

Diploma ou certificado de conclusão de Licenciado na área da Educação Física ou Desporto, tal como identificada pela DGES;

Via Qualificações Obtidas no Estrangeiro

Qualificações Profissionais no Estrangeiro

Reconhecimento de qualificações obtidas no estrangeiro, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais obtidas no estrangeiro.

Documentos Requeridos:

Diplomas, certificados, ou outros títulos de formação que dão acesso à profissão de técnico de exercício físico;
Informações relativas à formação, como planos de estudo dos cursos (incluindo duração total, indicação das disciplinas realizadas com carga horária de cada disciplina e proporções relativas do ensino teórico e do ensino prático), no sentido de determinar a eventual existência de diferenças substanciais face à formação nacional exigida;
No caso de nem a profissão de treinador nem a formação conducente à profissão estejam regulamentadas no país de origem (onde obteve a sua qualificação), documento comprovativo de experiência de pelo menos 2 anos, nos últimos 10 anos, no desempenho da profissão de técnico de exercício físico.

Qualificações Académicas no Estrageiro

Cursos superiores conferentes de grau académico de Licenciado na área da Educação Física ou Desporto, obtido no estrageiro e reconhecidos em Portugal.

Documentos requeridos:

Reconhecimento de Qualificação Académica (Nível ou Específico), emitido pela Direção Geral do Ensino Superior (DGES) ou Instituição do Ensino Superior Portuguesa;
Diploma ou certificado de conclusão de Licenciado na área da Educação Física ou Desporto no Estrangeiro.

Via Livre Prestação Serviços:

Proceder, de acordo com o Despacho n.º 4672/2021 de 07 de maio de 2021, ao pagamento de 30€ através de transferência bancária para:
- NIB: PT50 0781 0112 0000 0006 7781 0
Preenchimento da declaração prévia à deslocação do prestador de serviço, disponível aqui

Remeter para o endereço de correio eletrónico - titulos@ipdj.pt - o formulário devidamente preenchido com os documentos comprovativos das informações requeridas e prestadas no formulário.

Via Reconhecimento de Qualificações para Efeitos de Pedidos de Títulos Profissionais ao Abrigo do Regime da Proteção Temporária a Pessoas Deslocadas da Ucrânia.

(Vetting of applications for recognition of qualifications for purposes of applying for Professional Titles of Sports Trainer and Physical Exercise Technician – Fitness Instructor)

Conforme previsto no artigo 12.º da Diretiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, transposta para a ordem jurídica nacional através da Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, Portugal publicou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, que estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país.

Posteriormente foram publicados o Decreto-Lei n.º 24-B/2022, de 11 de março, que estabelece medidas excecionais no âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia e o Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março, que estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia em que nos termos do seu artigo 8.º será aprovada uma portaria pela área governativa do trabalho.

Neste contexto, foi elaborado o procedimento para a instrução dos pedidos de reconhecimento de qualificações para efeitos da emissão de Títulos Profissionais de Treinador de Desporto e de Técnico de Exercício Físico, o qual pode ser consultado aqui em língua portuguesa ou inglesa.

Documentos Requeridos: