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A partir do momento em que o contrato de trabalho entra em vigor, e até ao seu termo, os/as trabalhadores/as usufruem de direitos e deveres para com as entidades empregadoras.
Conheça o Código de Trabalho.
A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) apresenta os direitos enquanto trabalhador/a.
Encontre aqui o Guião dos Direitos do Trabalhador, com base em informação disponibilizada pela Autoridade para as Condições do Trabalho.
Informação e apoio jurídico sobre as matérias relativas à protecção na parentalidade e sobre igualdade e não discriminação em função do sexo.
Atualizado em: 21/04/2020
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