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Cidadania e participação

Juventude e Direitos Humanos

Publicações



Declaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma carta de princípios onde se estabelece e defende quais os direitos das pessoas que são inalienáveis. Esta declaração, proclamada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas a 10 de dezembro de 1948, é o resultado direto dos acontecimentos decorrentes da 2.ª Guerra Mundial. Neste documento são enunciados os direitos considerados fundamentais para a vida do ser humano. São referidos os direitos individuais e coletivos, sem discriminação de raça, género ou nacionalidade. A declaração não é sobrescrita por todos os países da Organização das Nações Unidas, que todos os anos apresenta uma lista de denúncias e violações cometidas tanto por países subscritores como não-subscritores.

 

Declaração Universal dos Direitos da Criança

A Declaração dos Direitos da Criança foi proclamada pela Resolução da Assembleia Geral 1386 (XIV), de 20 de novembro de 1959, e tem como base e fundamento os direitos das crianças. De acordo com a Declaração, a criança deve gozar de proteção especial e beneficiar de oportunidades e facilidades para um desenvolvimento saudável, normal e em condições de liberdade e dignidade.

Carta do Conselho da Europa sobre a Educação para a Cidadania Democrática e a Educação para os Direitos Humanos

«A educação tem um papel essencial na promoção dos valores fundamentais do Conselho da Europa: a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito. A educação contribui, também, para prevenir as violações dos direitos humanos, estabelecendo limites à violência crescente, ao racismo, aos extremismos, à xenofobia, à discriminação e à intolerância. Para responder a esta tomada de consciência, os 47 Estados membros do Conselho da Europa adotaram a Carta sobre Educação para a Cidadania Democrática e para os Direitos Humanos, no quadro da Recomendação CM/Rec (2010)7» (CoE)

 

Carta da Juventude da CPLP

A Carta da Juventude da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa resultante da VI Reunião da Conferência de Ministros Responsáveis pela Juventude e pelo Desporto da CPLP, estabelece os direitos sociais e políticos dos/as jovens da CPLP.

 

Carta Africana da Juventude

A Carta Africana da Juventude adotada pela Sétima Sessão Ordinária da Conferência de Chefes de Estado e de Governo, realizada a 2 de julho de 2006 em Banjul, Gâmbia, estabelece um quadro de políticas que definem as responsabilidades dos estados-membros da União Africana no desenvolvimento da juventude.

 

Convenção Ibero-Americana dos Direitos dos Jovens

A Convenção Ibero-Americana dos Direitos dos Jovens é um tratado internacional que versa sobre os direitos dos/as cidadãos/ãs jovens dos países da América Latina, Portugal, Espanha e Andorra. É o primeiro tratado no mundo voltado para a juventude. A Convenção procura avançar na formulação dos instrumentos específicos no âmbito dos Direitos Humanos, em especial dos direitos dos/as jovens.

 

Guia dos Direitos Humanos para os Utilizadores da Internet

Guia dos Direitos Humanos para os Utilizadores da Internet pretende ser um instrumento que permita, enquanto utilizador/a da Internet, conhecer os direitos humanos e as possíveis limitações dos mesmos. 

Os direitos humanos e as liberdades fundamentais aplicam-se em igual medida onlineoffline.

O Guia fornece informações sobre as implicações práticas dos direitos e liberdades no contexto da Internet, sobre como invocá-los e aplicá-los e sobre como obter uma reparação. Trata-se de um documento evolutivo, sujeito a atualizações periódicas.

 

Acesso dos jovens aos direitos através da informação e aconselhamento

«Young people’s access to rights through youth information and counselling» é uma publicação que resulta da parceria entre o Conselho da Europa e a Agência Europeia de Informação e Aconselhamento para Jovens (ERYICA).

Os Direitos Humanos são fundamentais para o trabalho do Conselho da Europa e da ERYICA, enquanto organização independente, que coordena internacionalmente a informação para os/as jovens ao nível das diferentes redes nacionais.

O resultado de uma conexão entre estas duas organizações é um kit de ferramentas sobre como informar os/as jovens acerca dos seus direitos. 

 

Recomendações do Conselho da Europa

O Conselho da Europa é a principal organização de Direitos Humanos do continente. É composto por 47 Estados-Membros, 28 dos quais são membros da União Europeia, e desenvolve normas para monitorizar e cooperar com os Estados-membros em matéria de Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito.

Estas normas, em forma de recomendações, são elaboradas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa para os seus Estados-membros, que, apesar de não serem vinculativas, fornecem uma estrutura política e propostas que os governos podem implementar a nível nacional. 

  • «Trabalho com Jovens» | «Youth Work»

Tendo em consideração a diversidade de trabalho com jovens pelos Estados-membros e dentro dos mesmos, o Conselho da Europa considerou que deveria ser prestada especial atenção à necessidade de estratégias, legislação, estruturas e recursos sustentáveis, assim como, às políticas relacionadas que promovem igual acesso ao trabalho com jovens para todas as pessoas jovens. O objetivo é melhorar a coordenação do conhecimento sobre o trabalho com jovens e o acesso ao mesmo, e melhorar os recursos a nível europeu, nacional, regional e local. Pretende, também, apoiar o intercâmbio de práticas de trabalho com jovens, aprendizagem entre pares e a criação de redes e parcerias sustentáveis.

Neste sentido, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou, a 31 de maio de 2017, a Recomendação CM/Rec(2017)4 – «Trabalho com Jovens». O objetivo é incentivar os Estados-membros a desenvolver políticas e práticas de trabalho com jovens dentro da sua esfera de competência, convidando-os a adotar uma série de medidas que fortaleçam o apoio necessário ao trabalho juvenil a nível local, regional, nacional e europeu.

  • «Acesso de Jovens aos Direitos» | «Young People’s Access to Rights»

Em toda a Europa, os/as jovens são frequentemente privados/as dos seus direitos e discriminados/as. Existem barreiras significativas para os/as jovens que fazem a transição para a vida adulta e para a realização dos seus direitos como terem acesso a um trabalho de qualidade, educação e saúde.

O acesso dos/as jovens aos direitos é um pré-requisito para o seu desenvolvimento pessoal e acesso a autonomia, sendo fundamental reconhecer o trabalho desenvolvido pelo Conselho da Europa no âmbito da juventude para apoiar políticas da juventude que promovam direitos humanos, inclusão social, diálogo intercultural, igualdade de género e a participação ativa de jovens, bem como o trabalho levado a cabo por organizações de juventude no desenvolvimento das sociedades.

  • «Acesso de Jovens dos Bairros Desfavorecidos aos Direitos Sociais» | «Access of Young People From Disadvantaged Neighbourhoods to Social Rights

A nível europeu, os direitos sociais têm sido objeto de duas convenções do Conselho da Europa: a Carta Social Europeia e a Carta Social Europeia revista. A Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais também inclui disposições para os direitos humanos sociais.

Para a defesa dos direitos sociais, designadamente dos/as jovens de bairros desfavorecidos, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou, a 21 de janeiro, a Recomendação CM/Rec(2015)3 – Acesso de Jovens dos Bairros Desfavorecidos aos Direitos Sociais que tem por base o Projeto «Enter!». Entre os objetivos do projeto estão o desenvolvimento de propostas políticas a situações de exclusão, discriminação e violência que afetam os/as jovens, baseadas em direitos sociais.

São propostas sobre o que os/as jovens, técnicos/as de juventude e decisores/as políticos/as, a nível local e regional, consideram essencial para a inclusão social de jovens que vivem na Europa.

 

«ALTERNATIVAS – Agir contra o discurso de ódio através de contranarrativas»

Com a chancela do Conselho da Europa, o manual «ALTERNATIVAS - Agir contra o discurso de ódio através de contranarrativas» disponibiliza orientação para o desenvolvimento de contranarrativas e narrativas alternativas para o combate do discurso de ódio e a promoção dos Direitos Humanos, especialmente em contextos online.

O manual propõe um conjunto de abordagens educativas e comunicacionais online e offline, bem como um conjunto de ferramentas para pôr em causa narrativas que apoiam e legitimam o discurso de ódio.

O objetivo do manual é consolidar o conjunto de ferramentas para técnicos/as de juventude, educadores/as e ativistas que já trabalham na área dos Direitos Humanos ou que têm interesse na área.

O manual foi concebido no âmbito e no contexto do Centro Internet Segura e do Movimento Contra o Discurso de Ódio, uma campanha da juventude do Conselho da Europa contra o discurso de ódio online.


Atualizado em: 23/03/2020

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