Legislação | Juventude

Cultura e Criatividade

• Programa Jovens Criadores
  • Portaria n.º 50/2018 de 15 de fevereiro - Criação do Programa Jovens Criadores, que visa apoiar a criação e produção, por jovens, de atividades culturais e artísticas, bem como a sua difusão

Associativismo Jovem

• Portaria n.º 286/2020 de 14 de dezembro - Procede à alteração da Portaria n.º 1227/2006, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, à alteração da Portaria n.º 1228/2006, que cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respetivo Regulamento, e à alteração da Portaria n.º 1230/2006, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento

• Portaria n.º 284/2020 de 11 de dezembro - Procede à criação do Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil

• Lei 57/2019 de 7 de agosto – Primeira alteração ao regime jurídico do associativismo jovem
• Portaria n.º 1276/2010 – 3.ª alteração ao Regulamento dos Programas e Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem, aprovado pela Portaria n.º 1230/2006
• Decreto-Lei n.º 36-A/2011 - Regime da Normalização Contabilística para Entidades Sem Fins Lucrativos
• Portaria n.º 10/2013 - Prazos e redimensionamento das tranches de apoio do Programas de Apoio ao Associativismo Jovem
• Portaria n.º 382/2017 - Programa Formar+ 
• Portaria 160/2019 – Alteração do Programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo
• Declarações de Retificação
  • n.º 1/2007 (Portaria n.º 1229/2006)
  • n.º 2/2007 (Portaria n.º 1228/2006)
  • n.º 3/2007 (Portaria n.º 1230/2006)
  • n.º 4/2007 (Portaria n.º 1227/2006)
• Técnico de Juventude – perfil profissional

Habitação, Emprego e Empreendedorismo

• Garantia para a Juventude
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2021 de 30 de dezembro - Altera o Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem
• Programa «Trajetos»
  • Portaria n.º 98/2022 de 18 de fevereiro - Procede à criação e regulamentação do Programa Trajetos, que tem como objetivo promover o acesso a oportunidades de educação, formação, emprego ou empreendedorismo por parte de jovens que não se encontram a trabalhar, a estudar ou em formação, tendo em vista a implementação da renovada Garantia Jovem

Saúde Juvenil

• Portaria n.º 235/2024/1 - Aprova o Regulamento do Programa Cuida-te
• Lei n.º 60/2009 - A presente lei estabelece a aplicação da educação sexual nos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário
• Portaria n.º 196-A/2010 - Regula a Lei n.º 60/2009 que estabelece a educação sexual nos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário e define as respetivas orientações curriculares adequadas para os diferentes níveis de ensino
• Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010 - Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida
• Portaria n.º 258/2019 de 19 de agosto - Programa «Cuida-te+» que tem como objeto a promoção da saúde e dos estilos de vida saudável junto dos jovens.
• Lei n.º 16/2007 - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
• Lei n.º 136/2015 - Primeira alteração à Lei n.º 16/2007
• Lei n.º 90/2001 - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
• Lei n.º 60/2017 - Primeira alteração à Lei n.º 90/2001 que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
• Lei n.º 12/2001 - Define a natureza e as condições de acesso à contraceção de emergência
• Decreto-Lei n.º 259/2000 - Regulamenta a Lei n.º 120/99, fixando condições de promoção da educação sexual e de acesso dos jovens a cuidados de saúde no âmbito da sexualidade e do planeamento familiar
• Lei n.º 120/99 - Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva
• Lei n.º 3/84 - O Estado garante direito à Educação Sexual, como componente do direito fundamental à educação

Voluntariado e Tempos Livres

• Lei n.º 71/98 - Bases do enquadramento jurídico do Voluntariado. A presente Lei visa promover e garantir a todos os cidadãos a participação solidária em ações de voluntariado e definir as bases do seu enquadramento jurídico
• Decreto-Lei n.º 389/99 - Regulamento do Voluntariado. O presente diploma regulamenta a Lei n. o 71/98, de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado
• Decreto-Lei n.º 176/2005 - Altera o Decreto-Lei n.º 389/99
• Decreto-Lei n.º 39/2017  - Atribui à CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, as atribuições para a prossecução das políticas de voluntariado, na área não consultiva
• Decreto-Lei n.º 48/2017 - Criou a Comissão de Políticas de Voluntariado, integrada no CNPSSS – Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade e Segurança Social
• Decreto-Lei n.º 33/2018 - que repristina ([i][i])“o regime previsto no Decreto-Lei 389/99, (…) com exceção das normas relativas ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.”
• Programa Agora Nós
  • Portaria nº 242/2013 - Criou o Programa Agora Nós, com os objetivos de promover e estimular a prática de voluntariado, como meio de aquisição de competências
• Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas

  • Despacho n.º 6407/2023, de 12 de junho - Reconhece-se às entidades promotoras do programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas» condições para integrar voluntários/as e coordenar o exercício da sua atividade.

  • Regulamento n.º 412/2023, de 3 de abril - Estabelece os preceitos pelos quais se rege a operalicionilização do programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas».

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2023, de 15 de fevereiro - Aprova o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas» para os anos de 2023 a 2026 e autoriza a respetiva despesa.

  • Resolução de Conselho de Ministros 166/2017, 2 de novembro - Cria o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas», cuja gestão e avaliação ficam a cargo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. 

  • Despacho de Utilidade Pública - Entidades Promotoras VJNF
• Campos de Trabalho Internacionais
  • Portaria n.º 345/2006 - Cria o Programa Mobilidade e Intercâmbio para Jovens e aprova o Regulamento que visa a realização de campos de Trabalho Internacionais, através de atividades que incentivem a troca de experiências e o conhecimento de novas realidades socioculturais
• Programa OTL - Ocupação de Tempos Livres
  • Portaria 205/2013 - Regulamento do Programa OTL que visa proporcionar aos jovens experiências em contexto de aprendizagem não-formal ou em contexto ativo de trabalho, permitindo desenvolver capacidades e competências e contribuindo para uma ocupação dos tempos livres de forma saudável.

  • Despacho n.º 2737/2022 - Implementação do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL) no ano de 2022, nas modalidades de curta e longa duração

• Programa Férias em Movimento
  • Portaria n.º 183/2017 - Programa Férias em Movimento e respetivo Regulamento que visa promover a ocupação saudável dos tempos livres dos jovens no período de verão, através da prática de atividades lúdico-formativas, e incentivar o
    conhecimento de diversas regiões do País
• Campos de férias - Registo de entidades organizadoras: Regras para a realização de campos de férias para crianças e jovens dos 6 aos 18 anos.
  • Decreto-Lei n.º 32/2011 - Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias
  • Decreto-Lei n.º 9/2021 - Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
  • Despacho n.º 6505/2011 - Fixa a taxa devida pelas entidades organizadoras dos campos de férias
  • Portaria n.º 586/2004 - Regulamenta os campos de férias quanto ao licenciamento das instalações destinadas ao alojamento e pernoita
  • Portaria n.º 629/2004 - Estabelece o seguro obrigatório de acidentes pessoais em atividades de campos de férias
• Passe Jovem
  • Portaria n.º 336/2017 - Cria o certificado «Passe Jovem». O Passe Jovem é um instrumento de registo de participação, de reconhecimento e validação de aprendizagens desenvolvidas por jovens, em processos e atividades do domínio da educação não formal, fora do contexto escolar

Cidadania e Participação

• Programa Euroscola
  • Regulamento n.º 177/2019 - Regulamento do Programa «Euroscola» nacional. O presente Regulamento define as normas e procedimentos de participação no Programa «Euroscola», organizado pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e pelo Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal.

  • Regulamento n.º 313/2024 - Procede à alteração e republicação do Regulamento n.º 177/2019, de 21 de fevereiro, que regulamenta o Programa «Euroscola».

• Programa «Parlamento dos Jovens»
  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2006 - Aprova o Programa «Parlamento dos jovens»
• Orçamento Participativo Jovem
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2017 - Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização aplicáveis à edição de 2017 do Orçamento Participativo Jovem Portugal;
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2018 - Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo Jovem Portugal para o ano de 2018
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2019 - Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo Jovem Portugal para o ano de 2019

• Programa Escolhas
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2009 - Renovação do Programa Escolhas para 2010-2012
  • Despacho normativo n.º 27/2009 - Regulamento do Programa Escolhas 2010-2012
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001 - Programa Escolhas

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2020 - Aprova a 8.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2021 a 2022

• Recenseamento Militar
  • Decreto-Lei n.º 52/2009 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000 definindo as ações necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado
  • Decreto-Lei n.º 289/2000 - Lei do Serviço Militar
• Recenseamento Eleitoral
  • Lei n.º 13/99 - Estabelece o novo regime jurídico de recenseamento eleitoral
  • Lei n.º 3/2002 -  Primeira alteração à Lei n.º 13/99
  • Lei n.º 47/2008 - Consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a atualização permanente do recenseamento
  • Lei Orgânica n.º 4/2005 - Flexibiliza os mecanismos de realização de referendo
  • Lei Orgânica n.º 5/2005 - Terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral
  • Lei Orgânica n.º 3/2010 de 15 de Dezembro - alarga o regime de voto antecipado a estudantes deslocados

Estratégias nacionais

• Estratégia Nacional de Combate à Pobreza

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021 - Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2020 - Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024