Legislação | Juventude

Associativismo

• Lei 57/2019 – Primeira alteração ao regime jurídico do associativismo jovem
• Lei n.º 23/2006 - Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem
• Portaria n.º 1227/2006 - Regula o reconhecimento das associações juvenis
• Portaria n.º 1228/2006 - Registo Nacional do Associativismo Jovem
• Portaria n.º 1230/2006 - Programas de Apoio Financeiro (PAAJ, PAI e PAE)
• Portaria n.º 239/2007 - Altera a portaria n.º 1230/2006
• Portaria n.º 1276/2010 – 3.ª alteração ao Regulamento dos Programas e Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem, aprovado pela Portaria n.º 1230/2006
• Portaria n.º 68/2011 - 4.ª alteração à portaria n.º 1230/2006 que aprova o Regulamento de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem
• Portaria n.º 176/2007 - Regula a atribuição do subsídio anual às associações de estudantes
• Decreto-Lei n.º 36-A/2011 - Regime da Normalização Contabilística para Entidades Sem Fins Lucrativos
• Portaria n.º 10/2013 - Prazos e redimensionamento das tranches de apoio do Programas de Apoio ao Associativismo Jovem
• Portaria n.º 382/2017 - Programa Formar+ 
• Portaria 160/2019 – Alteração do Programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo
• Declarações de Retificação
  • n.º 1/2007 (Portaria n.º 1229/2006)
  • n.º 2/2007 (Portaria n.º 1228/2006)
  • n.º 3/2007 (Portaria n.º 1230/2006)
  • n.º 4/2007 (Portaria n.º 1227/2006)
• Técnico de Juventude – perfil profissional

Voluntariado

• Lei n.º 71/98 - Bases do enquadramento jurídico do Voluntariado
• Decreto-Lei n.º 389/99 - Regulamento do Voluntariado
• Decreto-Lei n.º 176/2005 - Altera o Decreto-Lei n.º 389/99
• Decreto-Lei n.º 39/2017  - Atribui à CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, as atribuições para a prossecução das políticas de voluntariado, na área não consultiva
• Decreto-Lei n.º 48/2017 - Criou a Comissão de Políticas de Voluntariado, integrada no CNPSSS – Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade e Segurança Social
• Decreto-Lei n.º 33/2018 - que repristina ([i][i])“o regime previsto no Decreto-Lei 389/99, (…) com exceção das normas relativas ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.”
• Programa Agora Nós
  • Portaria nº 242/2013 
• Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas
  • Regulamento n.º 178/2019 de 21 de fevereiro
  • Resolução de Conselho de Ministros 166/2017, 2 de novembro
  • Despacho de Utilidade Pública - Entidades Promotoras VJNF

Programas

• Campos de Trabalho Internacionais
  • Portaria n.º 345/2006 - Cria o Programa Mobilidade e Intercâmbio para Jovens e aprova o Regulamento
• Programa OTL - Ocupação de Tempos Livres
  • Portaria 205/2013 - Regulamento do Programa OTL
• Programa Férias em Movimento
  • Portaria n.º 183/2017 - Programa Férias em Movimento e respetivo Regulamento
• Campos de férias - Registo de entidades organizadoras: Regras para a realização de campos de férias para crianças e jovens dos 6 aos 18 anos.
  • Decreto-Lei n.º 32/2011 - Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias
  • Decreto-Lei n.º 9/2021 - Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
  • Despacho n.º 6505/2011 - Fixa a taxa devida pelas entidades organizadoras dos campos de férias
  • Portaria n.º 586/2004 - Regulamenta os campos de férias quanto ao licenciamento das instalações destinadas ao alojamento e pernoita
  • Portaria n.º 629/2004 - Estabelece o seguro obrigatório de acidentes pessoais em atividades de campos de férias
• Juventude em Ação
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2007 - Definição, objetivos e regulamento do Programa Comunitário Juventude em Ação
• Programa Jovens Criadores
  • Portaria n.º 50/2018 - Criação do Programa Jovens Criadores
• Programa Escolhas
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2009 - Renovação do Programa Escolhas para 2010-2012
  • Despacho normativo n.º 27/2009 - Regulamento do Programa Escolhas 2010-2012
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001 - Programa Escolhas
• Programa «Parlamento dos Jovens»
  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2006
• Passe Jovem
  •  Portaria n.º 336/2017

Saúde e Sexualidade

• Lei n.º 60/2009 - Educação Sexual obrigatória nas escolas
• Portaria n.º 196-A/2010 - Regula a Lei n.º 60/2009
• Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010 - Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida
• Portaria n.º 258/2019 de 19 de agosto - Programa «Cuida-te+»
• Lei n.º 16/2007 - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravide
• Lei n.º 136/2015 - Primeira alteração à Lei n.º 16/2007
• Lei n.º 90/2001 - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
• Lei n.º 60/2017 - Primeira alteração à Lei n.º 90/2001
• Lei n.º 12/2001 - Define a natureza e as condições de acesso à contraceção de emergência
• Decreto-Lei n.º 259/2000 - Regulamenta a Lei n.º 120/99, fixando condições de promoção da educação sexual e de acesso dos jovens a cuidados de saúde no âmbito da sexualidade e do planeamento familiar
• Lei n.º 120/99 - Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva
• Lei n.º 3/84 - Educação Sexual e Planeamento Familiar

Cidadania

• Programa Euroscola
  • Regulamento n.º 177/2019
• Programa «Parlamento dos Jovens»
  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2006
• Orçamento Participativo Jovem
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2017;
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2018;
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2019.
• Recenseamento Militar
  • Decreto-Lei n.º 52/2009 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000 definindo as ações necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado
  • Decreto-Lei n.º 289/2000 - Lei do Serviço Militar
• Recenseamento Eleitoral
  • Lei n.º 13/99 - Estabelece o novo regime jurídico de recenseamento eleitoral
  • Lei n.º 3/2002 -  Primeira alteração à Lei n.º 13/99
  • Lei n.º 47/2008 - Consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a atualização permanente do recenseamento
  • Lei Orgânica n.º 4/2005 - Flexibiliza os mecanismos de realização de referendo
  • Lei Orgânica n.º 5/2005 - Terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral
  • Lei Orgânica n.º 3/2010 de 15 de Dezembro - alarga o regime de voto antecipado a estudantes deslocados.