Associações Promotoras de Desporto

Pressupostos de constituição de uma APD

Assembleia Geral de Sócios 
Os/as interessados/as na constituição de uma APD devem celebrar uma Assembleia Geral de Sócios para aprovação dos estatutos e regulamentos, bem como da denominação «Associações Promotoras de Desporto» que deve concluir pela abreviatura APD. 
 
Registo Nacional de Pessoas Coletivas 
A associação deve, em seguida, efetuar o Registo Nacional de Clubes e Federações Desportivas, com vista a registar no ficheiro central das pessoas coletivas a sua denominação, sendo-lhe atribuído um certificado de admissibilidade de denominação e um número de identificação de pessoa coletiva provisório. 
 
Escritura Pública Notarial 
A escritura pública da constituição dessa entidade é celebrada no Cartório Notarial. 
 
Registo Nacional de Federações Desportivas, Clubes e demais entidades (RNFDC) 
Nos 15 dias subsequentes à data da escritura pública da sua constituição, a APD deve, junto do IPDJ, apresentar a cópia dos respetivos estatutos e o requerimento de registo no modelo 2 aprovado para o efeito. (artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 279/97, de 11 de outubro).

Processo de Registo das Associações Promotoras de Desporto no RNFDC

As normas de registo das entidades estão reguladas no Decreto-Lei n.º 279/97, de 11 de outubro. O processo de registo é iniciado pela entidade mediante a utilização da plataforma Sistema Nacional de Informação Desportiva (SNID) devendo:

• Clicar no botão «Entidades» e «Registe a sua organização desportiva»;
• Preencher os dados da entidade;
• Selecionar «Associação Promotora de Desporto» no campo «Tipo de Entidade»;
• Colocar os dados do/a utilizador/a e/ou do principal representante da entidade;
• Adicionar cópia eletrónica dos seguintes documentos (ter atenção ao nome dos ficheiros que devem ser elucidativos para quem os analisa):
  • Certidão de registo notarial da escritura pública; 
  • Cópia dos estatutos e regulamentos; 
  • Cópia do extrato de constituição, publicado em Diário da República; 
  • NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva); 
  • Lista de Corpos Sociais eleitos; 
  • Ata da Assembleia Geral de fundação e de eleição dos Corpos Sociais; 
  • Relatórios de atividades desenvolvidas e em curso. 

A inscrição no RNFDC é validada após instrução do processo e apreciação quanto à conformidade da documentação apresentada.

O/A utilizador/a pode, na área de cliente, acompanhar o estado do processo de inscrição.