Legislação | Desporto

Acessibilidade - Pessoas com Deficiência

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

• Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009

  • Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque em 30 de março de 2007. V. Artigo 30.º, n.º 5, da Convenção, relativamente às medidas a adotar, de modo a permitir às pessoas com deficiência participar, em condições de igualdade com as demais, em atividades recreativas, desportivas e de lazer.

• Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009

  • Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.

• Decreto do Presidente da República n.º 71/2009

  • Ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.

• Decreto do Presidente da República n.º 72/2009

  • Ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.

Discriminação em razão da deficiência

• Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto
  Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.

• Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de Fevereiro
  Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objeto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde.

Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDE) 2011 - 2013

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010

  • Aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDE) – 2011–2013. V. Medida 75 – “Apoiar a preparação e participação dos desportistas de alto rendimento e seleção nacional nos Jogos Paralímpicos, a realizar em 2012, na cidade de Londres” – Eixo n.º 3 – “Autonomia e qualidade de vida”.

Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência

• Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto

  • Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. Revoga a Lei n.º 9/89, de 2 de maio.

Pessoas com Deficiência acompanhadas de «Cães-guia»

• Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de Março

  • Estabelece o direito de acessibilidade de pessoas com deficiência acompanhadas de «cães-guia» a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de abril.

Pessoas com Mobilidade Condicionada

• Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto

  • Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio

• Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio

  • Torna obrigatória a adoção de normas técnicas de eliminação de barreiras arquitetónicas em edifícios públicos, equipamentos coletivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.

Acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais

• Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto

  • Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho.

Atividades Desportivas com Animais

• Convenção Europeia para a proteção dos Animais de Companhia

• Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril

  • Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a proteção dos Animais de Companhia, a qual, no seu artigo 9.º, dispõe sobre a utilização de animais de companhia em competições.

• Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro

  • Altera e republica o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas complementares das disposições da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, aprovada pelo Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril. V. Capítulo VII, artigos 53.º e seguintes, relativamente à utilização de animais de companhia em competições.

• Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto

  • Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001 que estabelece o regime jurídico de aplicação da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, a qual, no seu artigo 9.º, dispõe sobre a utilização de animais de companhia em competições.

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

• Declaração Universal dos Direitos dos Animais

  • A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi proclamada pela UNESCO, em sessão realizada em Bruxelas, Bélgica, em 27 de janeiro de 1978.

Lei de Proteção dos Animais

• A Lei n.º 92/95, de 12 de setembro foi alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de julho.

Atividades Desportivas em Áreas Protegidas

Atividades Desportivas em Zonas da Orla Costeira, Praias, Dunas, Falésias e Reservas Integrais

• Decreto-Lei n.º 218/95, de 26 de Agosto

  • Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais.

Conservação das Aves Selvagens e Preservação dos Habitats Naturais e da Fauna e da Flora Selvagem - Rede Natura 2000

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2011

  • Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês. Dispõe sobre a prática da atividade desportiva na área protegida, definindo as atividades desportivas interditas e condicionadas.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011

  • Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Dispõe sobre a prática da atividade desportiva na área protegida, definindo as atividades desportivas interditas e condicionadas.

• Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro

  • Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, relativa à conservação das aves selvagens (diretiva aves) e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (diretiva habitats). Nos termos do artigo 9.º, as atividades motorizadas organizadas e de competições desportivas fora dos perímetros urbanos, bem como a prática de alpinismo, de escalada e de montanhismo, ficam condicionadas à emissão de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza (ICN) ou da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) competente.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008

  • Plano Sectorial da Rede Natura 2000, relativo ao território continental

• Portaria n.º 53/2008, de 18 de Janeiro

  • Carta de Desporto de Natureza – Parque Natural Sintra-Cascais

• Portaria n.º 1465/2004, de 17 de Dezembro

  • Carta de Desporto de Natureza - Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiro.

Programa Desporto de Natureza

• Portaria n.º 651/2009, de 12 de Junho

  • Define o Código de Conduta a adotar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam atividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica.

• Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio

  • Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, redefinindo o conceito de turismo de natureza e contribuindo para a dinamização do Programa Nacional de Turismo de Natureza.

  • Revoga os n.os 2 e 3 do artigo 2.º e os artigos 8.º, 9.º e 12.º do Decreto -Lei n.º 47/99, de 16 de fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 56/2002, de 11 de março;

  • Revoga o Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de agosto, com exceção do artigo 6.º e o Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de outubro.

• Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março

  • Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. V. artigo 77.º, n.º 2, alínea b).

• Retificação do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março

• Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto

  • Regula a animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projetos de atividades, serviços e instalações de animação ambiental.

  • O Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de agosto foi alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de outubro.

• Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro

  • Regula o turismo de natureza; foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de março.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/98, de 25 de Agosto

  • Estabelece a criação do Programa Nacional de Turismo de Natureza (PNTN), que prevê a prática integrada de atividades desportivas, aplicável na Rede Nacional de Áreas Protegidas.

Sistema Nacional de Áreas Classificadas (Rede Nacional de Áreas Protegidas/Rede Natura 2000)

• Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/A, de 20 de Abril

  • Cria o Parque Natural da Terceira.

• Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho

  • Criação da Rede Fundamental de Conservação da Natureza.

Atividades desportivas em praias de banhos

• Decreto-Lei n.º 96/2010, de 30 de Julho

  • Estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinalética e barreiras de proteção.

• Portaria n.º 267/2010

  • Identificação das águas balneares para o ano de 2010.

• Portaria n.º 342-A/2010, de 18 de Junho

  • Procede à identificação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de banhos para o ano de 2010.

• Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de Junho

  • Estabelece o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas.

• Portaria n.º 1531/2008, de 29 de Dezembro

  • Regulamento de Formação do Curso de Nadador –Salvador.

• Lei n.º 68/2014

  • Regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional.

• Decreto-Lei n.º 256/2007, de 13 de Julho

  • Procede à terceira alteração da Lei n.º 44/2004, de 19 de agosto. Com produção de efeitos a 1 de junho de 2007, é dada nova redação ao artigo 13.º - A, com a epígrafe “Época balnear de 2007”.

• Decreto-Lei n.º 96-A/2006, de 2 de Junho

  • Estabelece o regime contraordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias de banhos.

• Decreto-Lei n.º 218/95, de 26 de Agosto

  • Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais.

• Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto

  • Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas e estabelece os deveres do nadador-salvador. Exclui-se da presente lei a segurança dos utilizadores de piscinas ou outros recintos públicos, destinados à prática de diversões aquáticas, constantes do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de março. Para garantir a segurança dos banhistas serão definidas, por portaria, delimitações territoriais de proibição de atividades náuticas motorizadas nas praias situadas em áreas de águas fluviais e lacustres. A Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, foi alterada pelos Decretos-Leis n.os 100/2005, de 23 de junho e 129/2006, de 7 de julho.

Estatuto do Nadador Salvador

• Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de Julho

  • Estatuto do Nadador Salvador.

• Portaria n.º 1531/2008, de 29 de Dezembro

  • Regulamento de Formação do Curso de Nadador Salvador.

Atividades Subaquáticas Mergulho Amador

• Despacho n.º 13684/2013. D.R. n.º 208, Série II, de 28 de outubro

  • Reconhecimento do sistema de formação do mergulho – DDI.

• Lei n.º 24/2013. D.R. n.º 56, Série I, de 20 de março

  • Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).

• Despacho (extracto) n.º 17793/2009, de 20 de Julho (IDP)

  • Procede ao reconhecimento e homologação dos sistemas de formação FPAS, CMAS, PADI, SSI e SDI e aprova, nos termos do anexo ao presente despacho, os respetivos quadros de equivalências com as certificações nacionais de mergulho de acordo com as normas europeias referidas nos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 16/2007 de 22 de janeiro.

  • O presente despacho revoga o Despacho n.º 1480/2009, publicado no Diário da República 2.ª Série n.º 9, de 14 de janeiro de 2009.

• Portaria n.º 12/2009, de 12 de Janeiro

  • Aprova as características do título nacional de mergulho e define as regras para a sua emissão, substituição e atualização.

• Portaria n.º 1340/2007, de 11 de Outubro

  • Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores, previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 16/2007, de 22 de janeiro.

• Decreto-Lei n.º 16/2007, de 22 de Janeiro

  • Estabelece o regime jurídico aplicável ao mergulho amado.              

Mergulho Profissional

• Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de Janeiro

  • Aprova o regulamento do mergulho profissional.

Administração Pública Desportiva Central

Conselho Nacional do Desporto

• Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro

  • Versão consolidada nos termos da Rectificação n.º 100/2007, publicada no D.R. n.º 207, Série I, de 26 de Outubro de 2007, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro. Estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto. O Conselho tem por missão a elaboração, no âmbito da execução das políticas definidas para a atividade física e para o desporto, de pareceres ou recomendações que lhe sejam solicitados, zelar pela observância dos princípios da ética desportiva e exercer as competências que lhe são cometidas por lei.

  • O Conselho funciona junto do membro do Governo responsável pela área do desporto, em secções com a seguinte designação.

    • Conselho para a Ética e Segurança no Desporto (CESD)

    • Conselho para o Sistema Desportivo (CSD).

  • É revogado o Decreto-Lei n.º 52/97, de 4 de março, entrando o presente diploma em vigor em 1 de outubro de 2007.

Instituto do Desporto de Portugal, I.P.

• Despacho n.º 5377/2011 - Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

  • Regulamento de Duração e Organização do Tempo de Trabalho do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

• Despacho n.º 7814/2011, de 19 de Maio – (SEJD)

  • Aprova a tabela de taxas e outras receitas referente à utilização das instalações desportivas e prestação de serviços afetos ao Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

• Despacho n.º 3481/2011, de 1 de Fevereiro (IDP, I. P.)

  • Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I.P. - Unidades orgânicas do 2.º grau do IDP, I. P. (Revoga o Despacho n.º 21331/2008, de 7 de julho).

• Portaria n.º 1326/2010, de 30 de Dezembro

  • Altera e republica os Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., aprovados pela Portaria n.º 662-L/2007, de 31 de maio.

• Despacho n.º 9819/2010, de 26 de Maio (IDP, I.P.)

  • Criação do Núcleo de Planeamento e Avaliação na dependência da Divisão de Gestão de Recursos Humanos do IDP, I. P.

• Despacho n.º 1831/2010, de 12 de Janeiro

  • Criação da equipa multidisciplinar, no âmbito do Departamento de Medicina Desportiva - Unidade de Medicina Desportiva e de Controlo de Treino — UMDCT.

• Despacho n.º 1386/2010, de 13 de Janeiro

  • Criação de uma equipa de projeto de natureza multidisciplinar – Gestão das infraestruturas do Complexo Desportivo Nacional do Jamor (CDNJ).

• Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de Maio

  • Aprova a lei orgânica do Instituto do Desporto de Portugal, I.P. (IDP, I.P.). Revoga o Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de maio, com exceção do disposto no artigo 12.º. Entra em vigor em 1 de Junho de 2007. O Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de Maio, foi retificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 55/2007, publicada no Diário da República, I Série, n.º 114, de 15 de Junho de 2007 e da Declaração de Rectificação n.º 61/2007, publicada no Diário da República, I Série, n.º 125, de 2 de Julho de 2007.

• Portaria n.º 662-L/2007, de 31 de Maio

  • Aprova os estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I.P. (IDP, I.P.). Entra em vigor em 1 de junho de 2007.

• Decreto-Lei nº 96/2003, de 07 de Maio

  • Aprova os Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal. V. Revogação operada pelo Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de maio, que aprova a orgânica do IDP, I.P. e Portaria n.º 662-L/2007, de 31 de maio, que aprova os estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I.P. (IDP, I.P.).

• Regulamento n.º 27/2004 (IDP)

  • Publicado no Diário da República, II Série, n.º 148, de 25 de junho de 2004. Aprova o Regulamento de utilização e exploração das instalações desportivas do Complexo Desportivo da Lapa – IDCDLP.

• Regulamento n.º 41/2004 (IDP)

  • Publicado no Diário da República, II Série, n.º 243, de 15 de outubro de 2004. Aprova o Regulamento interno das Delegações Distritais do IDP.

• Portaria n.º 455/2000, de 21 de Julho

  • Aprova o Regulamento Geral de utilização e exploração das instalações desportivas do Complexo de Apoio às Atividades Desportivas. Revoga a Portaria n.º 322/87, de 23 de abril. A Portaria n.º 455/2000, de 21 de julho, foi alterada pela Portaria n.º 889/2001, de 27 de julho.

• Portaria n.º 573/2008, de 4 de Julho

  • Alteração da Portaria n.º 662-L/2007, de 31 de maio.

• Despacho n.º 21 331/2008, de 7 de Julho de 2008

  • Criação da estrutura orgânica flexível dos serviços centrais do IDP, I.P.

• Despacho n.º 22 692/2008, de 25 de Agosto

  • Liquidação e Cobrança de Receitas Referentes aos Serviços e Utilização das Instalações Desportivas do IDP, I. P.

Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional-Presidência do Conselho de Ministros-Secretário de Estado da Juventude e do Desporto

• Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro

  • Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional. A Presidência do Conselho de Ministros compreende o Ministro da Presidência e o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto. O Ministro da Presidência é coadjuvado pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

• PRACE - Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006

  • Publicado no Diário da República, I Série-B, n.º 79, de 21 de abril de 2006. Aprova o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).

Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro

  • Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), em que se integra o Instituto do Desporto de Portugal, I.P. (IDP, I.P.). Junto do IDP, I.P., funciona o Conselho Nacional do Desporto, sendo neste integradas as competências do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto, do Conselho Superior de Desporto e do Conselho Nacional Antidopagem, organismos estes que são extintos, sendo objeto de fusão (artigo 29.º, n.º 1, alínea e), e n.º 3, alínea f).

Administração Pública Desportiva Regional

Região Autónoma da Madeira

• Decreto Legislativo Regional n.º 30/2009/M, de 4 de Dezembro

  • Reestruturação do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM.

• Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto

  • Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira foi aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho. A Lei n.º 130/99, de 21 de agosto procedeu à primeira revisão do Estatuto, tendo-o alterado e renumerado. A Lei n.º 12/2000, de 21 de junho, procedeu à segunda alteração do Estatuto.

• Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2004/M, de 17 de Dezembro

  • Estabelece a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira. A Secretaria Regional de Educação é o departamento governamental que propõe e executa a política do Governo Regional da Madeira no sector do desporto. A Secretaria Regional de Educação exerce a tutela sobre o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM).

• Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2005/M, de 19 de Abril

  • Aprova a orgânica do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira.

• Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho

  • Aprova o regime jurídico de atribuições de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira. O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, foi alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, que estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira.

• Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de Janeiro

  • Estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprova a regime jurídico de atribuições de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira.

• Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/M, de 17 de Janeiro

  • Aprova a estrutura da Secretaria Regional de Educação e Cultura (SREC), que integra o sector de desporto da Região e tutela o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM), serviço da administração indireta da Região. O Conselho Desportivo da Região Autónoma da Madeira (CDRAM), é um órgão consultivo da SREC. É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2005/M, de 8 de março.

Região Autónoma dos Açores

• Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro

  • Terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2009 (DR, I, n.º 180, de 19.06.2009

  • Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei 39/80, de 5 de Agosto, na redação da Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro: artigo 4.º, n.º 4, primeira parte; artigo 7.º, n.º 1, alíneas i) e j); artigos 7.º, n.º 1, alínea o), 47.º, n.º 4, alínea c), 67.º, alínea d), 101.º, n.º 1, alínea n), e 130.º; artigo 114.º, na parte relativa à dissolução da Assembleia Legislativa; artigo 119.º, n.os 1 a 5 e artigo 140.º, n.º 2.

• Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro

  • Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.

• Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto

  • Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores foi aprovado pela Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto e alterado pela Lei n.º 9/87, de 26 de março.

  • O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 630/99, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 297, de 23 de Dezembro de 1999, declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 13.º, n.º 3, e 14.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redação da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, e na numeração da Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto, por violação dos princípios da unicidade da cidadania portuguesa e da unidade do Estado.

  • A Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2005/A, de 20 de Janeiro, com a redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2006/A, de 16 de Março, criou a Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

• Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro

  • Aprova a orgânica do IX Governo Regional dos Açores.

• Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A, de 5 de Junho

  • Altera a estrutura orgânica do IX Governo Regional dos Açores.

• Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A de 30 de Janeiro

  • Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência (SREC) e os respetivos quadros de pessoal.

  • A SREC é o departamento governamental que propõe e executa a política do Governo Regional dos Açores no sector do desporto.

  • A SREC integra a Direção Regional do Desporto (DRD), órgão executivo, o Conselho Regional do Desporto Escolar (CRDE), órgão consultivo, e o Fundo Regional do Desporto que constitui um fundo autónomo. São serviços periféricos integrados na SREC e funcionando na dependência do diretor regional do Desporto os serviços de desporto das ilhas de São Miguel, Terceira, Faial, Santa Maria, Pico, São Jorge, Graciosa, Flores e Corvo.

• Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto

  • Estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.

• Decreto Legislativo Regional n.º 37/2003/A, de 4 de Novembro

  • Região Autónoma dos Açores. Cria o Fundo Regional do Desporto.

Administração Pública Local

Competências dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias

• Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro

  • Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro foi revista pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro.

Intervenção da Administração Pública Central e Local

• Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro

  • Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

  • Revoga o Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março e demais legislação que contrarie o disposto na presente lei.

Lei das Finanças Locais

• Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro

  • Revoga a Lei n.º 42/98, de 6 de agosto.

• Declaração de Rectificação n.º 14/2007

  • Retificação da Lei das Finanças Locais.

Regime Jurídico do Associativismo Municipal - Comunidades Intermunicipais

• Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto

  • A presente lei estabelece o regime jurídico do associativismo municipal.

Regulamento do Programa de Equipamentos Urbanos de Utilização Coletiva

• Despacho nº 7187/2003, de 21 de Março, publicado no Diário da República, II Série, de 11 de Abril

  • O Programa Equipamentos é instrumento financeiro para o reordenamento urbano e apoio à implantação de equipamentos e redes de infraestruturas de utilidade pública, atribuindo comparticipações financeiras para a construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de equipamentos urbanos de utilização coletiva, incluindo equipamentos desportivos.

Apostas Mútuas Hípicas

Regime de Publicidade das Apostas Mútuas Hípicas

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 633/2006 (Publicado no Diário da República, II Série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2007)

  • O Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade da norma ínsita no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de novembro.

Regime Jurídico das Apostas Mútuas Hípicas

• Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de Novembro

  • Estabelece o regime jurídico das apostas mútuas hípicas.

Regulamento da Aposta Mútua nas Corridas de Cavalos e Provas de Obstáculos

• Decreto n.º 40 910, de 19 de Dezembro de 1956

  • Aprova o Regulamento de exploração de apostas mútuas hípicas por entidades organizadoras de corridas de cavalos ou provas de obstáculos em recintos fechados.

Associações Promotoras de Desporto

• Decreto-Lei n.º 279/97, de 11 de Outubro

  • Cria as associações promotoras de desporto (APD).

Associativismo

Associativismo Juvenil

• Portaria n.º 68/2011, de 7 de Fevereiro

  • 4.ª alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento. Procede à republicação do Regulamento.

• Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho

  • Aprova o regime jurídico do associativismo jovem.

• Portaria n.º 1227/2006, de 15 de Novembro

  • Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica.

• Portaria n.º 1228/2006, de 15 de Novembro

  • Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respetivo Regulamento.

• Portaria n.º 1229/2006, de 15 de Novembro

  • Cria o Programa Formar e aprova o respetivo Regulamento.

• Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro

  • Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento.

Código Civil

• Decreto-Lei n.º 47 344/66, de 25 de Novembro

  • Aprova o Código Civil. Transcrição dos artigos do Capítulo II (Pessoas Coletivas), do Subtítulo I (Das Pessoas) do Título II (Das Relações Jurídicas) do Livro I (Parte Geral) do Código Civil, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto, que aprovou o regime especial de constituição imediata de associações, e que entrou em vigor em 31 de outubro de 2007.

Direito de Associação

• Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro

  • Reconhece e regulamenta o direito de associação. Foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/77, de 25 de fevereiro e revoga o Decreto-Lei n.º 39 660, de 20 de maio de 1954.

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 589/2004 (Proc.º 337/99)

  • Publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 259, de 4 de novembro de 2004. Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de novembro, por violação do disposto no artigo 46.º, 1.º, da CRP.

Direito de Associação das Comunidades de Imigrantes

• Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto

  • Regime jurídico das associações de imigrantes.

Direito de Associação dos Cidadãos com deficiência

• Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto

  • Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência. Alterada pela Lei n.º 37/2004, de 13 de agosto.

Direito de Associação dos Jovens Menores

• Lei n.º 124/99, de 20 de Agosto

  • Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis.

Estatuto de Utilidade Pública

• Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro

  • O Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de dezembro, procede à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, que aprovou o estatuto das coletividades de utilidade pública, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública.

• Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro

  • Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública.

Movimento associativo popular

• Resolução da Assembleia da República n.º 34/2010

  • Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social ao Movimento Associativo Popular, tal como prevê a Lei n.º 34/2003, de 22 de agosto.

• Resolução da Assembleia da República n.º 33/2010

  • Recomenda ao Governo a adoção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular.

• Lei nº 34/2003, de 22 de Agosto

  • Lei do movimento associativo popular.

Programa de equipamentos desportivos de utilização pública

• Lei nº 10/2003, de 13 de Maio

  • Estabelece o regime de criação, do quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos.

• Despacho nº 7187/2003, de 21 de Março

  • Aprova o regulamento do programa de equipamentos urbanos desportivos de utilização coletiva.

Programa Férias em Movimento

• Portaria n.º 202/2001, de 13 de Março

  • Cria o Programa Férias em Movimento e aprova o respetivo Regulamento.

Regime da Normalização Contabilística das Entidades do Sector Não Lucrativo

• Portaria n.º 106/2011, de 14 de Março

  • Aprova o Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo.

• Portaria n.º 105/2011, de 14 de Março

  • Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL).

• Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março

  • Aprova os regimes da normalização contabilística (NC) para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo (ESNL).

  • Revoga o DL n.º 74/98, de 27 de março (Plano Oficial de Contabilidade para as Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes – POCFAAC).

• Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho

  • Aprova o Sistema de Normalização Contabilística (SNC).

Regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada

• Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro

  • Cria um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada – “Marca na Hora”.

• Portaria n.º 1359/2007, de 15 de Outubro

  • Aquisição online de marca registada.

Regime especial de constituição imediata de associações – “Associação na Hora”

• Portaria n.º 580/2009, de 2 de Junho

  • Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

• Portaria n.º 243/2008, de 20 de Março

  • Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

• Portaria n.º 569/2008, de 2 de Julho

  • Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

• Portaria n.º 1092/2008, de 29 de Setembro

  • Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

• Portaria n.º 1355/2008, de 27 de Novembro

  • Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

• Portaria n.º 1441/2007, de 7 de Novembro

  • Indica as conservatórias competentes para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

• Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto de 2007

  • Cria um regime especial de constituição imediata de associações com personalidade jurídica. Altera os artigos 158.º, 168.º, 174.º e 185.º do Código Civil. Adita o artigo 201.º - A ao Código Civil. Altera o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro (aprova o estatuto das coletividades de utilidade pública). Entra em vigor no dia 31 de outubro de 2007.

Balizas e Equipamentos Desportivos

• Portaria n.º 369/2004, de 12 de Abril

  • Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em ações ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de polo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.

• Decreto-Lei nº 100/2003, de 23 de Maio

  • Aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na conceção, instalação e manutenção das balizas de futebol, andebol, hóquei e de polo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.

  • O Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de Abril.

• Portaria n.º 1049/2004, de 19 de Agosto

  • Fixa normas relativamente às condições técnicas e de segurança a observar na conceção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de polo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.

Benefícios Fiscais

Código do Imposto de Selo

• Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro

  • Aprova o Código do Imposto do Selo. Foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que republicou, em anexo, na íntegra, o Código do Imposto do Selo, bem como a respetiva Tabela.

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e sobre os Imóveis (CIMI)

• Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

  • Procede à reforma da tributação do património e aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), que substitui o Código da Contribuição Autárquica e que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2003 e aprova o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) que revoga o Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as sucessões e doações e que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2004.

Estatutos dos Benefícios Fiscais

• Decreto-lei n.º 108/2008, de 26 de Junho

  • Por via do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de julho, foram republicados alguns dos mais relevantes diplomas de natureza fiscal, entre os quais o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o propósito de, nomeadamente, lhes devolver a mais adequada concatenação lógica, elemento imprescindível para qualquer aplicação consistente da lei.

Euro 2004

• Decreto-Lei n.º 284/2001, de 26 de Outubro

  • Aprova a bonificação de juros dos empréstimos contraídos pelos clubes promotores para a construção dos estádios necessários à realização em Portugal da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004. O n.º 3 do artigo 2.º foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 166/2004, de 7 de julho.

Imposto Sobre Veículos

• Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (D.R. n.º 124, Série I, Suplemento de 2007-06-29)

  • Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem. Ver Capítulo VI do Código do Imposto sobre Veículos (Anexo I) e o artigo 5.º do Código do Imposto único de Circulação (Anexo II), sobre o regime de isenções às pessoas coletivas de utilidade pública. O Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de junho é revogado a partir de 1 de janeiro de 2008.

Regime de Regalias Fiscais a Pessoas Coletiva com Utilidade Pública

• Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro

  • Aprova o estatuto de utilidade pública.

• Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro

  • Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública. Alterada pelo artigo 50.º, n.º 4 da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2006.

Bingo

• Portaria n.º 128/2011, de 1 de Abril

  • Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo.

• Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de Março

  • Regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo.

Caça

Época Venatória 2011-2012

• Portaria n.º 147/2011, de 7 de Abril

  • Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2011-2012, 2012-2013 e 2013-2014.

Estratégia Nacional para as Florestas

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006

  • Publicada no Diário da República, n.º 179, I Série, de 15 de setembro de 2006. Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas.

Lei de Bases Gerais da Caça

• Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro

  • Aprova a lei de bases gerais da caça.

Regulamento da Lei de Bases Gerais da Caça

• Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro

  • Altera e republica o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de setembro, Lei de Bases Gerais da Caça, estabelecendo o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética.

Zonas de Caça Municipais

• Portaria n.º 727/2006, de 20 de Julho

  • Regula o funcionamento das zonas de caça municipais.

Campismo

Atribuição de rótulo ecológico comunitário a parques de campismo

• Atribuição de rótulo ecológico comunitário a parques de campismo

  • Decisão da Comissão de 14 de Abril de 2005 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a parques de campismo;

Parques de Campismo Públicos

• Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro

  • Altera e republica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março.

• Portaria n.º 1320/2008, de 17 de Novembro

  • Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.

• Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 17 de Setembro

  • Regula os parques de campismo públicos. O Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 17 de setembro foi alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 14/2002, de 12 de março, que o republicou.

• Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março

  • O presente decreto-lei consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração funcionamento dos empreendimentos turísticos, procedendo à revogação dos diversos diplomas que atualmente regulam esta matéria e reunindo num único decreto-lei as disposições comuns a todos os empreendimentos, de modo a tornar mais fácil o acesso às normas reguladoras da atividade.

Campos de Férias

• Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de Março

  • Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias.

• Portaria n.º 629/2004, de 12 de Junho

  • Estabelece o seguro obrigatório de acidentes pessoais para participantes em atividades de campos de férias.

Certificação de Qualidade

Sistema Português da Qualidade

• Decreto-Lei nº 142/2007, de 27 de Abril
  • Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Qualidade, IP - IPQ.
  • Enquanto Organismo Nacional Coordenador do Sistema Português da Qualidade (SPQ), são atribuições do IPQ a gestão, coordenação e desenvolvimento do Sistema Português da Qualidade, numa perspetiva de integração de todas as componentes relevantes para a melhoria da qualidade de produtos, de serviços e de sistemas da qualidade e da qualificação de pessoas.
• Portaria nº 540/2007, de 30 de Abril
  • Aprova os Estatutos do IPQ. No âmbito do SPQ, o IPQ é o organismo responsável pela gestão de programas de apoio financeiro, intervindo ainda na cooperação com outros países no domínio da Qualidade.
• Decreto-Lei nº 125/2004, de 31 de Maio
  • Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português de Acreditação, IP – IPAC.

Classificação de Espetáculos Desportivos

• Decreto-Lei n.º 396/82, de 21 de Setembro

  • Aprova as normas sobre classificação de espetáculos. Alterado pelos Decretos -Leis n.os 116/83, de 24 de Fevereiro e 456/85, de 29 de outubro.

Clube de Praticantes

• Decreto-Lei n.º 272/97, de 8 de Outubro

  • Cria os clubes de praticantes.

Comunicação Social

Estatuto do Jornalista

• Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro

  • Aprova o Estatuto do Jornalista

Lei da Televisão

• Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril

  • Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro.

• Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho

  • Aprova a nova Lei da Televisão que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício. Revoga a Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto, mantendo em vigor os seus artigos 4.º e 5.º, até à entrada em vigor do novo regime jurídico que regula a transparência da propriedade e a concentração da titularidade nos meios de comunicação social.

• Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto

  • Aprova a Lei da Televisão. Revoga a Lei nº 31-A/98, de 14 de julho.

Lei de Imprensa

• Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro

  • Aprova a Lei de Imprensa. A Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro foi alterada pela Lei n.º 18/2003, de 11 de junho.

Lista dos Acontecimentos de Interesse Generalizado do Público

• Despacho n.º 16552-A/2010, de 28 de Outubro (Ministro dos Assuntos Parlamentares)

  • D.R. n.º 211, Suplemento, Série II de 2010-10-29. Lista dos acontecimentos qualificados de interesse generalizado do público, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respetivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado.

• Despacho n.º 23951-A/2009

  • Torna pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respetivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado.

Condecorações

Medalha Desportiva

• Decreto-Lei n.º 55/86, de 15 de Março

  • Aprova os novos modelos da medalha desportiva. Revoga o Decreto-Lei n.º 45/83, de 27 de janeiro. O Decreto-Lei n.º 55/86 foi retificado pela Declaração de retificação publicada no DR, Iª série, supl, n.º 74, de 31 de março de 1986.

Ordens Honoríficas Portuguesas

• Lei n.º 5/2011, de 2 de Março

  • Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas.

Contrato de Trabalho Desportivo e Contrato de Formação

• Lei n.º 27/2011, de 16 de Junho

  • Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de maio.

• Parecer da Procuradoria Geral da República n.º 7/2001

  • Praticante desportivo - Menor - Transferência - Compensação por formação - Federação Portuguesa de Futebol - Utilidade pública desportiva - Competência regulamentar.
     

•   Lei nº54/2017, de 14 de julho

  • Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho).

Contratos Programa de Desenvolvimento Desportivo

• Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de Outubro

  • Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.

Cooperação entre a Administração Central e Local

• Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro

  • Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes. O Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/90, de 17 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 319/2001, de 10 de dezembro.

Cooperação entre o Estado e as Freguesias

• Decreto-Lei n.º 219/95, de 30 de Agosto

  • Estabelece o regime de celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração de natureza sectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre o Estado e as freguesias.

Cooperação Internacional

Acordo de Cooperação com os Países de Língua Portuguesa

• Decreto n.º 32/95, de 26 de Agosto

  • Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa, a República Popular de Angola, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, a República Popular de Moçambique e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no domínio do desporto.

Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004

• Decisão n.º 291/2003/CE, de 06 de Fevereiro

  • Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004. Cooperação Internacional.

Tratado de Amizade e Cooperação - Portugal e Brasil

• Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho

  • Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

• Decreto n.º 43/2003, de 24 de Setembro

  • Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas, designadamente para fins desportivos, assinado em Lisboa em 11 de julho de 2003.

• Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro

  • Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000.

• Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de Dezembro

  • Ratifica o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000.

Tratado do Conselho Ibero-Americano do Desporto (CID)

• Decreto do Presidente da República n.º 18/2000, de 30 de Março

  • Ratifica o Tratado de Criação e os Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinados em Montevideu em 4 de agosto de 1994.

• Resolução da Assembleia da República n.º 31/2000, de 30 de Março

  • Aprova, para adesão, o Tratado de Criação e os Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinado em Montevideu em 4 de agosto de 1994.

Corrupção no Fenómeno Desportivo

• Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto

  • Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva. Entrada em vigor - 15 de setembro de 2007. Revoga todos os artigos do Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de outubro, com exceção do artigo 5.º. Este artigo 5.º foi revogado pela Lei n.º 27/2009, de 19 de junho.

Desporto de Alto Rendimento

Apoio ao Desenvolvimento do Desporto de Alto Rendimento

• Portaria n.º 325/2010, de 16 de Junho

  • Critérios de classificação de determinadas competições desportivas como sendo de alto nível, para efeitos da integração dos respetivos praticantes no regime de apoio ao alto rendimento.

• Despacho n.º 10124/2010

  • Aprova o modelo do contrato do praticante desportivo de alto rendimento

• Despacho n.º 10125/2010

  • Critérios qualificação dos praticantes desportivos de alto rendimento - Ténis.

• Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro

  • Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

Apoios aos Praticantes Desportivos Abrangidos pelo Regime de Alta Competição dos Ensinos Básicos e Secundário

• Despacho Normativo n.º 14/2007, de 22 de Fevereiro (Publicado no DR, II Série, n.º 48, de 8 de Março de 2007)

  • Disposições relativas aos requerimentos para alteração das datas de provas de exames que sejam coincidentes com os períodos de participação em competições desportivas, nos termos da norma do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de maio, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 123/96, de 10 de agosto. Ver - Ensino Básico - Anexo II, 5.4 e 5.5, Ver - Ensino Secundário - Anexo III, 25.1.1, 25.1.2 e 25.1.3

Bolsas Académicas

• Portaria n.º 205/98, de 28 de Março

  • Estabelece normas relativas à concessão de bolsas académicas a praticantes de alta competição.

Formas Específicas de Apoio

• Portaria n.º 738/91, de 1 de Agosto

  • Institui formas específicas de apoio aos que desempenham funções no âmbito de subsistema de alta competição.

Prémios

• Portaria n.º 211/98, de 3 de Abril

  • Fixa o valor dos prémios a atribuir aos praticantes desportivos das disciplinas das modalidades integradas no programa olímpico que se classificarem num dos três primeiros lugares dos jogos olímpicos e dos campeonatos do mundo e da Europa, no escalão absoluto. Revoga a Portaria n.º 953/95, de 4 de agosto.

Prémios atribuídos aos cidadãos com deficiência

• Portaria n.º 393/97, de 17 de Junho

  • Concede prémios aos cidadãos com deficiência que se classifiquem num dos três primeiros lugares de prova dos jogos paraolímpicos ou de campeonatos do Mundo ou da Europa e da Taça do Mundo de Boccia.

• Acórdão do tribunal Constitucional n.º 486/2003, de 21 de Outubro de 200

  • Acórdão relativo ao Processo 182/2000. Cidadão portador de deficiência – Prática desportiva de alta competição – Prémios por resultados de excelência – Direito ao Desporto – Direitos dos cidadãos portadores de deficiência – Princípio da igualdade.

Regime Especial de Acesso ao Ensino Superior

• Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro

  • Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

• Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro

  • Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

  • O artigo 3.º, alínea f) e o artigo 18.º estabelecem as condições em que os atletas praticantes com estatuto de alta competição estudantes poderem beneficiar de condições especiais de acesso no ensino superior.

• Portaria n.º 854-B/99, de 4 de Outubro

  • Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior.

Requisição de Técnicos e Dirigentes

• Portaria n.º 739/91, de 1 de Agosto

  • Define o regime de requisição de técnicos e dirigentes que se dedicam especificamente ao subsistema de alta competição.

Desporto e Turismo

Atividade Marítima-Turística

• Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio

  • Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos. Revoga os artigos 3.º a 15.º, 29.º a 32.º e os anexos I e II do Regulamento da Atividade Marítimo-Turística aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de outubro.

• Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de Outubro

  • Aprova o Regulamento da Atividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A, de 17 de abril.

• Decreto-Lei n.º 21/2002 de 31 de Janeiro

  • Regula a catividade marítimo-turística. O Decreto-Lei n.º 21/2002 de 31 de janeiro foi alterado e republicado na íntegra pelo Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de outubro.

Empreendimentos Turísticos

• Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro

  • Altera e republica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março

• Portaria n.º 358/2009, de 6 de Abril

  • Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos, compreendendo os equipamentos destinados ao lazer e à prática de atividade física, nomeadamente instalações desportivas, espaços destinados a crianças e equipamentos para fins de balneoterapia.

• Portaria n.º 327/2008, de 28 de Abril

  • Aprova o sistema de classificação dos seguintes tipos de empreendimentos turísticos: Estabelecimentos hoteleiros, Aldeamentos turísticos e Apartamentos turísticos.

• Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março

  • O presente decreto-lei consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, procedendo à revogação dos diversos diplomas que atualmente regulam esta matéria e reunindo num único decreto-lei as disposições comuns a todos os empreendimentos, de modo a tornar mais fácil o acesso às normas reguladoras da atividade.

Empresas de Animação Turística

• Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio

  • Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos. Revoga o Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 108/2002, de 16 de abril.

• Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de Setembro

  • Regula o acesso e o exercício da atividade das empresas de animação turística. O Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de setembro foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 108/2002, de 16 de abril.

Interesse Turístico

• Decreto Regulamentar n.º 22/98 de 21 de Setembro

  • Regula a declaração de interesse para o turismo. O Decreto Regulamentar n.º 22/98, foi alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2002, de 3 de janeiro, retificado nos termos da Declaração de Retificação n.º 3-D/2002, publicada no DR, I-B, 4.º suplemento, de 31.01.2002

Plano Estratégico Nacional de Turismo

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2007 (DR, I Série, n.º 67, de 4 de Abril)

  • Aprova os objetivos e principais linhas de desenvolvimento do Plano Estratégico Nacional de Turismo, visando, entre outras, a articulação entre o turismo e o desporto.

Turismo de Natureza - Código de Conduta

• Portaria n.º 651/2009, de 12 de Junho

  • Define o Código de Conduta a adotar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam atividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica.

Utilidade Turística

• Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 de Fevereiro

  • Altera o Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro

• Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro

  • Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.

Desporto no âmbito do INATEL

•  Decreto-Lei n.º 106/2008, de 25 de Junho

  • Estatutos da Fundação INATEL

Desporto no âmbito Escolar

• Decreto-Lei n.º 276-C/2007, de 31 de Julho

  • Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação, I.P.

Apoios especializados no âmbito escolar

• Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro

  • Define apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundários dos sectores público, particular e cooperativo. V. artigo 30.º, b) – Cooperação e parceria – realização de programas específicos de atividades físicas e a prática de desporto adaptado.

Orgânica do Ministério da Educação

• Decreto-Lei n.º 164/2008, de 8 de Agosto

  • Altera a orgânica do Ministério da Educação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro.

• Decreto Regulamentar n.º 29/2007, de 29 de Março

  • Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, à qual é atribuída a coordenação e acompanhamento, em termos pedagógicos e didáticos, das atividades de desporto escolar.

• Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro

  • Aprova a lei orgânica do Ministério da Educação. Revoga o Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de outubro. À Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) é atribuída a coordenação e acompanhamento, em termos pedagógicos e didáticos, das atividades de desporto escolar.

• Decreto-Lei n.º 165/96, de 5 de Setembro

  • Cria o Gabinete Coordenador do Desporto Escolar. Revoga os artigos 7.º, n.º 2, 16.º, 17.º, 18.º 19.º e 31.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 95/91, de 26 de fevereiro.

Curriculares dos Ensinos Básico e Secundário

• Despacho n.º 6916/2011, de 4 de maio

  • Determina o número de créditos de tempos letivos a atribuir para o programa de desporto escolar e define a regulamentação dos grupos-equipa com atividade externa.

• Despacho n.º 5328/2011, de 18 de Março

  • Estabelece regras e princípios orientadores a observar, em cada ano letivo, na organização das escolas e na elaboração do horário semanal de trabalho do pessoal docente em exercício de funções no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como na distribuição do serviço docente correspondente (V. relativamente a Desporto Escolar, os artigos 7.º, n.º 4, alínea g), 15.º, n.º 8, alínea f), 18.º, n.º 1 e o Anexo III, n.º 5).

• Resolução da Assembleia da República n.º 60/2011

  • Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de fevereiro, que permite a organização dos tempos letivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projeto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de janeiro, e repristinação das normas revogadas.

• Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro

  • Permite a organização dos tempos letivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projeto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de janeiro e à sua republicação.

• Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março

  • Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação. Revoga o Decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de janeiro e o Decreto-Lei n.º 156/2002, de 20 de junho.

• Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro

  • Aprova a reorganização curricular do ensino básico. O Decreto-Lei n.º 6/2001 foi retificado nos termos da Declaração de Retificação n.º 4-A/2001, publicada no DR, I-A, n.º 50, de 28 de fevereiro de 2001 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 209/2002, de 17 de outubro.

• Decreto-Lei n.º 272/2007, de 26 de Julho

  • Altera o Decreto-Lei nº 74/2004 de 26 de março de 2004.

  • Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário

• Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril

  • Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Regime Jurídico da Educação Física e do Desporto Escolar

• Decreto-Lei n.º 95/91, de 26 de Fevereiro

  • Aprova o regime jurídico da Educação Física e do Desporto Escolar. O Decreto-Lei n.º 95/91 revoga os seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n.º 554/77, de 31 de dezembro; Decreto-lei n.º 197/79, de 29 de junho; Decreto-Lei n.º 150/86, de 18 de junho.

Desporto no âmbito Militar

Comissão de Educação Física e Desporto Militar (CEFDM)

• Decreto Regulamentar n.º 31/97, de 6 de Setembro

  • Define a natureza, a composição e as competências da Comissão de Educação Física e Desporto Militar (CEFDM). O Regulamento das Competições Desportivas Militares Nacionais foi aprovado pela portaria n.º 260/98 (2.ª série), de 17 de fevereiro, publicada na 2.ª série do DR, n.º 53, de 4 de março de 1998.

Regulamento das Competições Desportivas Militares Nacionais

• Portaria n.º 260/98 (2.ª série), de 17 de Fevereiro

  • Desporto militar. Regulamento das Competições Desportivas Militares Nacionais.

Desporto no âmbito Universitário

Lei Orgânica do Estádio Universitário de Lisboa

• Portaria n.º 404/98, de 11 de Julho

  • Define as condições e princípios gerais de utilização e gestão do Estádio Universitário de Lisboa.

Desportos Aeronáuticos

Acidentes e Incidentes com Aeronaves Civis

• Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de Agosto

  • Estabelece os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete responsável pela prevenção e investigação desses acidentes e incidentes, conforme previsto na Diretiva n.º 94/56/CE, de 21 de novembro.

Instituto Nacional de Aviação Civil

• Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril

  • Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.

• Portaria n.º 543/2007, de 30 de Abril

  • Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Aviação Civil, I. P.

Regime das Aeronaves Ultraleves

• Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro

  • Aprova o regime jurídico aplicável à utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves. Revoga o Decreto-Lei n.º 71/90, de 2 de março e a Portaria n.º 45/94, de 14 de janeiro.

• Decreto-Lei n.º 283/2007, de 13 de Agosto

  • Altera e republica em anexo o Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de dezembro, que aprova o regime jurídico aplicável à utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves.

Regulamento relativo à construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves

• Regulamento n.º 164, de 23 de Agosto
  Publicado no DR, IIª Série, n.º 174, de 08.09.2006

Desportos com Armas

Licença para a prática recreativa de tiro com armas de fogo, em propriedades rústicas

• Despacho n.º 772/2007, de 4 de Dezembro de 2006 (MAI – DNPSP)

• Publicado no D.R. n.º 11, Série II de 2007-01-16. Define os critérios e requisitos gerais para a concessão da licença para a prática recreativa de tiro com armas de fogo, em propriedades rústicas, com área apropriada para o efeito.

Modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública

• Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro

  • Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública, no âmbito da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, relativa ao uso e porte de armas.

Regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de colecionismo histórico-cultural

• Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto

  • Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de colecionismo histórico-cultural.

• Lei n.º 41/2006, de 25 de Agosto

  • Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.

Regime jurídico das armas e suas munições

• Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril

  • Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da atividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

• Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio

  • Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

• Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

  • Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. Revoga a Lei 22/97, de 27 de julho (Regime de uso e porte de arma) e a Lei n.º 8/97, de 12 de abril (visa criminalizar condutas suscetíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas).

Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras

• Portaria n.º 932/2006, de 8 de Setembro

  • Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Atividade de Armeiro.

Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas

• Portaria n.º 933/2006, de 8 de Setembro

  • Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas.

Regulamento de Taxas a cobrar pela PSP

• Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro

  • Aprova o Regulamento de Taxas a cobrar pela PSP no âmbito da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, relativa ao uso e porte de armas.

Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança das Carreiras e Campos de Tiro

• Decreto Regulamentar n.º 6/2010, de 28 de Dezembro

  • Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e revoga o Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de outubro e o artigo 97.º do anexo do Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de dezembro.

• Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro

  • Define as regras aplicáveis ao licenciamento e concessão de alvarás para exploração e gestão de carreiras e campos de tiro e aprova o Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança das Carreiras e Campos de Tiro. O presente regulamento não se aplica às carreiras e campos de tiro de iniciativa do Instituto do Desporto de Portugal.

Seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro

• Portaria n.º 1071/2006, de 2 de Outubro

  • Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro.

• Regulamento n.º 222/2006, de 28 de Novembro (Instituto de Seguros de Portugal)

  • Aprova a Norma Regulamentar n.º 12/2006 – R, que aprova as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de alvarás concedidos ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, e da respetiva regulamentação.

Seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção

• Regulamento n.º 221/2006, de 28 de Novembro

  • Aprova a Norma Regulamentar n.º 11/2006 – R, que aprova as condições gerais uniformes e a condição especial do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção.

Desportos com Veículos Automóveis

• Declaração de Rectificação n.º 96/2007

  • Retifica o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

• Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto

  • Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Diretivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Diretiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis. Revoga o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de dezembro. Relativamente a seguro de provas desportivas de veículos terrestres a motor e respetivos treinos, os artigos 6.º, n.º 5, 8.º, 13.º e 14.º, n.º 4, alínea e).

Desportos Náuticos

Atribuição de cartas de navegador de recreio, com dispensa de exame

• Portaria n.º 200/97, de 24 de Março

  • Regulamenta o processo de atribuição de cartas de navegador de recreio, com dispensa de exame, aos oficiais da Marinha ou da marinha mercante, aos alunos da Escola Naval ou da Escola Náutica Infante D. Henrique e a outros profissionais do mar.

Equipamentos das Embarcações de Recreio

• Portaria n.º 1464/2002 de 14 de Novembro

  • Aprova os equipamentos das embarcações de recreio respeitantes a meios de salvação e segurança, aparelhos, meios de radiocomunicações, instrumentos náuticos, material de navegação, publicações náuticas e primeiros socorros.

Estratégia Nacional para o Mar

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006
  Aprova a Estratégia Nacional para o Mar.

Formação dos Navegadores de Recreio e Emissão das Cartas de Navegador

• Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de Novembro

  • Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respetivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras. A Portaria n.º 753/96 de 20 de dezembro que regulamentava esta matéria foi revogada automaticamente com a alteração determinada ao Regulamento da Náutica de Recreio efetuada pelo Decreto-Lei n.º 567/99 de 23 de dezembro.

• Portaria n.º 288/2000, de 25 de Maio

  • Estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principiante, de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar e aprova o modelo da carta de navegador de recreio.

Livrete de Trânsito de Embarcações de Recreio Estrangeiras

• Portaria n.º 730/96, de 11 de Dezembro

  • Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais.

Projeto e Fabrico de Embarcações de Recreio

• Decreto-Lei n.º 168/2005, de 26 de Setembro

  • Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2003/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho, que estabelece as condições de colocação no mercado de embarcações de recreio e componentes, de modo a abranger também as motas de água e os motores de propulsão, revogando o Decreto-Lei n.º 96/97 e a Portaria n.º 276/97, ambos de 24 de abril.

• Portaria n.º 1491/2002, de 05 de Dezembro

  • Fixa os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER) e define as respetivas características principais.

  • Revoga a Portaria nº 733/96 de 12 de dezembro.

Registo Técnico Central das Embarcações de Recreio

• Portaria n.º 551/97, de 25 de Julho

  • Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações, criado na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos

Regulamento da Náutica de Recreio

• Decreto Legislativo Regional n.º 34/2006/M, de 17 de Agosto

  • Adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio.

• Decreto Legislativo Regional n.º 35/2004/A, de 27 de Agosto

  • Estabelece os limites das áreas da navegação de recreio na R.A. dos Açores.

• Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio

  • Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio.
    Estabelece as normas reguladoras da atividade da náutica de recreio.
    Revoga o DL n.º 329/95, de 9 de dezembro e 567/99, de 23 de dezembro

• Portaria n.º 689/2001, de 10 de Julho

  • Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio.

Regulamento da Navegação em Albufeiras

• Portaria n.º 127/2006, de 13 de Fevereiro

  • Altera e republica o Regulamento da Navegação de Recreio em Albufeiras, aprovado pela Portaria n.º 783/98, de 19 de setembro.

Regulamento do Serviço Radioelétrico das Embarcações

• Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho

  • Aprova o Regulamento do Serviço Radioelétrico das Embarcações.

Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais

• Decreto-Lei n.º 200/98, de 10 de Julho

  • Aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais. O DL 200/98 foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 539/99, de 13 de dezembro.

Sistema de Autoridade Marítima

• Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março

  • Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional.

• Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março

  • Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima.

• Decreto-Lei n.º 45/2002, de 2 de Março

  • Estabelece o regime das contraordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional.

Taxa de Farolagem e Balizagem

• Portaria n.º 494/2002, de 27 de Abril

  • Atualiza o valor anual da taxa de farolagem e balizagem.

• Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de Janeiro

  • Cria a taxa de farolagem e balizagem. O valor anual da taxa de farolagem e balizagem foi atualizada pela Portaria n.º 135/2000, de 10 de março.

  • O Decreto-Lei n.º 12/97 foi retificado nos termos da Declaração de Retificação n.º 6-B/97, publicada no DR, I-A, 1.º supl, n.º 75, de 31 de março de 1997 e alterado pela Portaria n.º 135/2000, de 10 de março e pela Portaria n.º 494/2002, de 27 de abril.

  • O Decreto-Lei n.º 12/97 havia sido revogado pelo Decreto-Lei n.º 200/98, de 10 de julho, que aprovou o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais, mas foi repristinado com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 539/99, de 13 de dezembro.

Taxas aplicáveis pelos serviços prestados às embarcações de recreio no âmbito da náutica de recreio

• Decreto-Lei n.º 98/2001, de 28 de Março

  • Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto Marítimo-Portuário.

Utilização do Domínio Hídrico

• Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro

  • Alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

• Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de Julho

  • Alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

• Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio

  • Estabelece o regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, dispondo sobre a sua utilização, e determinando, designadamente quais as atividades desportivas condicionadas e as interditas nas diversas zonas, e, bem ainda, o sistema de inspeção e fiscalização e respetivo regime sancionatório.

• Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro

  • Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro

  • Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

• Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

  • Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. (V. SECÇÃO IX, sob a epígrafe “Competições desportivas e navegação marítimo-turística, infraestruturas e equipamentos de apoio à navegação”, artigos 70.º e ss. O artigo 81.º, n.º 3, alínea n) determina que constitui contraordenação ambiental muito grave a realização de competições desportivas e navegação marítimo-turística fora das áreas permitidas para o efeito).

• Lei n.º 13/2007, de 9 de Março

  • Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.

• Lei n.º 58/2005 de 29 Dezembro

  • Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas. Dispõe sobre a revogação do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de fevereiro, que estabelecia o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico.

• Lei n.º 54/2005 de 15 Novembro

  • Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

• Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho

  • Alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, com a primeira alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de dezembro, regula a Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), estabelecendo o regime da utilização dos recursos hídricos.

• Rectificação ao Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho

  • Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de junho de 2008, saiu com uma inexatidão.

• Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho

  • O presente decreto-lei estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos previsto pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, disciplinando a taxa de recursos hídricos, as tarifas dos serviços públicos de águas e os contratos-programa em matéria de gestão dos recursos hídricos.

Dirigente Desportivo

• Decreto-Lei n.º 267/95, de 18 de Outubro

  • Define o estatuto dos dirigentes desportivos em regime de voluntariado

• Lei n.º 20/2004, de 5 de Junho

  • Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário. Estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de carácter associativo.

Discriminação

Combate à Discriminação/baseada em motivos de origem racial ou étnica

• Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio

  • Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objetivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.

Combate à Discriminação/em função do sexo

• Lei n.º 14/2008, de 12 de Março

  • Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.

IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação, 2011-2013

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de janeiro

  • O Plano prevê a adoção de um conjunto de 97 medidas estruturadas em torno de 14 áreas estratégicas. Ver medidas previstas relativamente à área n.º 7, “Desporto e Cultura” e à área n.º 12, “Juventude”.

Declaração de Nice

• Declaração do Conselho Europeu de Nice sobre Desporto

  • O Tratado de Nice, assinado em Nice em 26 de fevereiro de 2001, foi ratificado por Portugal em 2001. Ver a Resolução da Assembleia da República n.º 79/2001, de 18 de dezembro e o Decreto do Presidente da República n.º 61/2001, de 18 de dezembro.

Grandes Opções do Plano - 2010 – 2013

• Lei n.º 3-A/2010, de 28 de Abril

  • D.R. n.º 82, Suplemento, Série I, de 2010-04-28.

Lei Eleitoral

• Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de Agosto

  • Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, Assembleias Legislativas Regionais e autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de seleção nacional.

Livro Branco sobre o Desporto

• Livro Branco sobre o Desporto apresentado pela Comissão das Comunidades       Europeias em 11 de julho de 2007

Tratado de Amesterdão

• Tratado de Amesterdão, Declaração n.º 29 relativa ao desporto

  • Portugal aderiu às Comunidades Europeias em 1985 (Resolução da Assembleia da República n.º 22/85, de 10 de julho, publicada no DR, I.ª série, n.º 215, supl, de 18.09.1985).

  • Portugal ratificou o Tratado de Amesterdão - Resolução da Assembleia da República n.º 7/99-, de 6 de janeiro, e Decreto do Presidente da República, de 19 de fevereiro, diplomas publicados no DR, I-A série, n.º 42, de 19.02.1999). Em 2001, Portugal ratificou a Tratado de Nice (Resolução da Assembleia da República n.º 79/2001, de 18 de dezembro, e Decreto do Presidente da República n.º 61/2001, de 18 de dezembro, publicados no DR, I-A, n.º 291, de 18.12.2001).

Tratado de Lisboa

• Versão integral do Tratado – texto consolidado

• Texto consolidado do artigo 165.º (ex-149.º) – reconhecimento da especificidade do Desporto

Dopagem

Certificados de Espaços de Jogo e Recreio Destinados a Crianças

• Portaria n.º 506/98, de 10 de Agosto

  • Define o organismo com competência para emitir certificados de conformidade, no âmbito do Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de dezembro, que estabeleceu o regulamento das condições de segurança a observar nos espaços de jogo e recreio destinados a crianças.

Lista dos Normativos Europeus Aplicáveis em Equipamentos Destinados a Espaços de Jogo e Recreio

• Portaria n.º 379/98, de 2 de Julho

  • Publica a lista dos normativos europeus, projetos normativos europeus e outras especificações técnicas aplicáveis na conceção e fabrico dos equipamentos e superfícies de impacte destinados a espaços de jogo e recreio destinados a crianças.

Regulamento das Condições de Segurança dos Espaços de Jogo e Recreio Destinados a Crianças

• Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de Maio

  • Altera e republica em anexo o Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte, anexo ao Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de dezembro.

• Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro

  • Aprova o Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte.

Estádios

• Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de Junho

  • Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios.

Estrangeiros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007

  • Publicada em 3 de maio de 2007. Aprova um Plano para a Integração dos Imigrantes. V. Relativamente a Desporto, as Medidas 73 a 77, e respetivas Metas.

• Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho

  • Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

• Decreto-Lei n.º 368/2007, de 5 de Novembro

  • Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

• Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro

  • Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

Financiamento de Equipamentos Urbanos de Utilização Coletiv

• Regulamento do Programa de Equipamentos Urbanos de Utilização Coletiva -

  • Despacho nº 7187/2003, de 21 de março, publicado no Diário da República, II Série, de 11 de abril 

Formação Desportiva

Bolsas de formação desportiva

• Despacho que define a natureza das bolsas de formação desportiva - Declaração de retificação n.º 392/2011

• Despacho que define a natureza das bolsas de formação desportiva – Despacho n.º 19316/2010 (PCM/MFAP), de 19 de Outubro

Formação Desportiva

• Estabelece o regime jurídico da formação desportiva – Decreto-Lei n.º 407/99, de 15 de Outubro

Gestão de Desporto

Técnico de Apoio à Gestão Desportiva

• Cria o curso profissional de técnico de apoio à gestão desportiva – Portaria n.º 176/2011, de 28 de Abril

Ginásios

• Define o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física – Lei n.º 39/2012, de 28 de Agosto

• Determina a frequência e o valor das ações de formação contínua (FC) que os diretores técnicos (DT) e os profissionais responsáveis pela orientação e condução do exercício de atividades físicas e desportivas devem frequentar – Despacho n.º 5373/2011, de 21 de Março (SEJD)

• Regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção das atividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas - Despacho n.º 16766/2010, de 25 de Outubro, do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

• Estabelece a responsabilidade técnica pela direção das atividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas – Decreto-Lei 271/2009, de 1 de Outubro

Golfe

Gestão Ambiental dos Campos de Golfe

• Código de boas práticas ambientais aplicáveis a campos de golfe – Resolução da Assembleia da República n.º 19/2006

Grandes Eventos Desportivos

1.º Campeonato da Europa de Atletismo (Leiria 2009)

• Reconhece como sendo de interesse público o 1.º Campeonato da Europa de Atletismo (Leiria 2009) – Despacho n.º 11444/2009, de 28 de Abril

10.º Campeonato Mundial de Badminton – Braga (2008)

• reconhece como sendo de interesse público o 10.º Campeonato Mundial de Badminton – Despacho n.º 7381/2008, de 18 de fevereiro

33.º Cross Internacional das Amendoeiras em Flor (2010)

• Reconhece de interesse público o 33.º Cross Internacional das Amendoeiras em Flor (2010) – Despacho n.º 5386/2010, de 2 de março (SEJD)

34.º Cross das Amendoeiras em Flor 2011

• Reconhece de interesse público o evento 34.º Cross das Amendoeiras em Flor 2011 - Despacho n.º 6812/2011 (Secretário de Estado da Juventude e do Desporto)

America's Cup 2007

• Declara o interesse público da candidatura para a realização em Portugal da prova America's Cup 2007 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2003 (D.R. n.º 243, Série I-B de 2003-10-20)

• Cria a Comissão Organizadora da candidatura à America's Cup 2007 (COAC) -      Resolução do Conselho de Ministros nº77/2003 de 28 de Maio

• Aprova o projeto de resposta formal sobre o caderno de encargos da candidatura à America's Cup 2007 – Resolução do Conselho de Ministros nº133/2003 de 28 de Agosto

Campeonato da Europa de Futebol Sub-21 - Portugal 2006

• Reconhece o interesse nacional da organização da fase final do Campeonato Europeu de Futebol Sub-21 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2006, de 2 de maio (DR, I-B, n.º 84, de 02.05.2006)

• Estabelece o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitas as designações do Campeonato da Europa de Futebol Sub-21 – Decreto-Lei n.º 84-A/2006, de 19 de maio (DR, I-A, Suplemento, n.º 97, de 19.05.2006)

Campeonato da Europa de Futsal - Portugal 2007

• Estabelece o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitas as designações, símbolos e demais sinais distintivos da fase final do Campeonato da Europa de Futsal 2007 – Decreto-Lei n.º 385-A/2007, de 23 de novembro

• Reconhece de interesse público o Campeonato da Europa de Futsal Portugal 2007 - Despacho n.º 24769/2007, de 17 de outubro de 2007 (SEJD)

Campeonato do Mundial Escolar de Andebol 2010

• Reconhece de interesse público o Campeonato do Mundial Escolar de Andebol 2010 –Despacho n.º 21785/2008, de 8 de Agosto

Campeonato do Mundo de Superbike Series (2010) 

• Reconhece de interesse público o Campeonato do Mundo de Superbike Series - Despacho n.º 10778/2010, de 9 de Junho (SEJD)

Campeonato Europeu de Futebol – 2004

• Cria um regime excecional para aquisição dos projetos necessários à execução das obras, da responsabilidade das autarquias locais, a realizar no âmbito do Euro 2004 –Decreto-Lei n.º 15/2000, de 29 de Fevereiro

• Estabelece o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitas as designações do Campeonato Europeu de Futebol de 2004- Decreto-Lei n.º 86/2004, de 17 de Abril

• Constitui a sociedade anónima EURO 2004, S.A. – Sociedade Promotora da Realização em Portugal da Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 – Decreto-Lei n.º 33/2000, de 14 de março (O Decreto-Lei n.º 33/2000, de 14 de março foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 30/2001, de 7 de fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 267/2001, de 4 de outubro, que o republica o link.).

• Constitui a Sociedade anónima Portugal 2004 - Decreto-Lei n.º 268/2001, de 4 de Outubro

• Constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004 – Resolução da Assembleia da República n.º 11/2000, de 18 de Fevereiro

• Reconhece de interesse nacional a candidatura a submeter pela Federação Portuguesa de Futebol para a organização do Campeonato Europeu de Futebol em 2004 –  Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/98, de 19 de Setembro

• Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas –  Lei n.º 6/2000, de 24 de Maio

• Cria uma comissão interministerial – Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2000, de 28 de Agosto (A Resolução n.º 115/2000, de 28 de Agosto foi alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2001, de 31 de Maio).

• Cria uma linha de financiamento das acessibilidades ao Euro 2004 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2000

• Aprova o regulamento a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 284/2001, de 26 de Outubro – Portaria n.º 535/2002, de 27 de Maio

• Determina a realização de uma auditoria externa ao projeto EURO 2004 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2002 de 22 de Maio

• Constituição da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004 – Resolução da Assembleia da República n.º 30/2002, de 23 de Maio

• Cria a Comissão de Segurança para o EURO 2004 e aprova a macroestrutura de segurança para o EURO 2004- Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2002, de 23 de Agosto

• Extinção da Comissão InterMinisterial criada pela Resolução do Conselho de Ministros N.º 115/2000, de 28 de Agosto – Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2002, de 7 de Novembro

• Criação da Comissão de Acompanhamento Saúde do Euro 2004, designada por CASEURO 2004, e definição da sua composição e competência – Despacho Conjunto n.º 8/2004, de 3 de Novembro de 2003

• Designa os elementos que compõem, a CASEURO 2004 - Comissão de Acompanhamento Saúde do Euro 2004 – Despacho Conjunto n.º 102/2004, de 8 de Janeiro de 2004

• Reconhece o interesse das atividades e o efetivo e relevante funcionamento da EURO 2004, S.A., nos termos e para os efeitos do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro – Despacho Conjunto n.º 3974/2004 (2.ª série), de 26 de Março de 2003

• Cria o Núcleo de Apoio às Visitas Protocolares para o EURO 2004 (NAVP) – Despacho Conjunto n.º 314/2004, de 31 de Março de 2004

• Cria uma estrutura de acompanhamento permanente do Euro 2004 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2004, de 9 de Março

• Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol – Euro 2004 – Lei Orgânica n.º 2/2004, de 12 de Maio

Jogo

Estudo sobre situação atual do mercado de jogos em Portugal

• Publicita o Relatório «Estudo da situação atual do mercado de jogos em Portugal, para definição da política nacional de jogos e da estratégia para a prossecução desta, identificando as medidas a adotar na sua concretização» -

Jogo On Line

• Cria, na dependência do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, um grupo de trabalho incumbido de avaliar o quadro legal e a prática de jogo através da Internet – Despacho n.º 13722/2010, de 18 de Agosto (PCM/MFAP/MEID/MTSS)

• Restrições à livre prestação de serviços – Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 8 de Setembro de 2009

Lei do Jogo

• Altera e republica o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformulou a Lei do Jogo – Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro

• Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformulou a Lei do Jogo, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro – Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho

• Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformulou a Lei do Jogo, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro – Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de Fevereiro

Jogos Tradicionais

Lei do Património Cultural Português

• Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural português – Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro (Revoga a Lei n.º 13/85, de 6 de Julho)

Lei da Qualidade da Água

• Estabelece normas, critérios e objetivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos –Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto

Lei de Bases do Sistema Educativo

• Aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo – Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro

Leis-Quadro do Desporto

Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (LBAFD)

• Aprova a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (LBAFD) – Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro (Revoga a Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho)

Lei de Bases do Desporto

• Aprova a Lei de Bases do Desporto (LBD) – Lei nº 30/2004, de 21 de Julho (Revoga a Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho. A Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho, foi revogada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro)

Leis de Bases do Sistema Desportivo

• Aprova a Lei de Bases do Sistema Desportivo (LBSD) – Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro

Licenciamento de Instalações Desportivas

Balizas e Equipamentos desportivos

• Fixa normas relativamente às condições técnicas e de segurança a observar na conceção, instalação e manutenção das balizas – Portaria n.º 1049/2004, de 19 de Agosto

• Aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na conceção, instalação e manutenção das balizas – Decreto-Lei nº 100/2003, de 23 de Maio

• Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas- Portaria n.º 369/2004, de 12 de Abril

Estádios

• Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios – Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de Junho

Fiscalização de Infraestruturas Equipamentos e Espaços Desportivos

• Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), entidade que detém poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal – Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho

Ginásios

• Estabelece a responsabilidade técnica pela direção das atividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas – Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de Outubro

Licenciamento de Instalações Desportivas

• Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público – Decreto-Lei n.º 110/2012. D.R. n.º 98, Série I, de 21 de maio

• Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público – Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho

Licenciamento e Funcionamento de Recintos de Espetáculos Desportivos e Divertimentos Públicos

• Regula a instalação e o funcionamento de recintos de espetáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais - Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro

• Qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos, pela direção de obras e pela fiscalização de obras

  • Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos, pela direção de obras e pela fiscalização de obras – Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro

Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

• Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE – Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro

• Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante – Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro

Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança do Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos

• Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE – Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro

• Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos – Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro

Relação das Disposições Legais a Observar pelos Técnicos Responsáveis dos Projetos de Obras e sua Execução

• Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projetos de obras e sua execução – Portaria n.º 193/2005, de 17 de Fevereiro

Utilização do amianto em equipamentos desportivos

• A Assembleia da República recomenda ao Governo que proíba o uso do amianto na construção de equipamentos desportivos – Resolução da Assembleia da República nº 24/2003, de 02 de Abril

Livre Ingresso nos Recintos Desportivos

• Regula a entrada em recintos desportivos – Decreto-Lei n.º 79/2004, de 6 de Abril

Medicina Desportiva

Área Profissional de Especialização em Medicina Desportiva

• Cria a área profissional de especialização de medicina desportiva e aprova o programa de formação – Portaria n.º 302/2009, de 24 de Março

Lei de Assistência Médico-Desportiva

• Aprova a Lei de Assistência médico-desportiva – Lei n.º 119/99, de 11 de Agosto

Parecer da Procuradoria Geral da República

• Exame médico - Praticante desportivo - Medicina desportiva - Lei de bases - Força de lei - Revogação tácita – Parecer da Procuradoria Geral da República n.º 74/2001

Regime Jurídico da Medicina Desportiva

• Determina o regime de validade dos exames médico-desportivos- Despacho n.º 11318/2009, de 4 de Maio de 2009

• Aprova o novo modelo de ficha de exame de avaliação médico-desportiva – Despacho n.º 25 357/2006, de 28 de Novembro de 2006; Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de Agosto (Aprova o novo modelo de ficha de exame de avaliação médico-desportiva, o qual se publica em anexo, em conformidade com o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de Agosto).

• Estabelece o regime jurídico da medicina desportiva – Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de Agosto

Medida - Desporto Estágios Profissionais

• Regulamenta o Programa Estágios Profissionais, segunda alteração – Portaria n.º 681/2010, de 12 de Agosto

• Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais – Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março

• Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais – Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março

• Regulamenta o Programa Estágios Profissionais – Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro

• Medida Desporto - Estágios Profissionais - Despacho Conjunto n.º 471/99, de 26 de Maio de 1999

Ocupação de Tempos Livres

Programa de Ocupação dos Tempos Livres

• Aprova o Programa de Ocupação dos Tempos Livres – Portaria n.º 201/2001, de 13 de Março

Ordenamento do Território

Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo

• Estabelece as bases da política do ordenamento do território e de urbanismo – Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto

• Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto – Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

• Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação – Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março

• Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação – Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro

• Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas – Portaria 216-B/2008, de 3 de Março

• Retifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março – Retificação a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

• Fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar pelos instrumentos de gestão territorial – Decreto Regulamentar n.º 9/2009

• Altera e republica o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial – Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro

• Retifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro – Declaração de Retificação n.º 104/2007

Parque Desportivo Escolar

Gestão do Parque Desportivo Escolar

• Reforma a gestão do Parque Desportivo Escolar – Decreto-Lei n.º 334/91 de 6 de Setembro de 1991

Regulamento das Instalações Sócio desportivas dos Estabelecimentos Oficiais de Ensino

• Homologa o Regulamento que estabelece as normas gerais de utilização das instalações sócio desportivas dos estabelecimentos oficiais de ensino – Portaria n.º 68/89 de 31 de Janeiro

Pesca

Concursos de Pesca Desportiva - Regime Especial de Pesca nas Águas Interiores

• Estabelece um regime especial de pesca nas águas interiores para os concursos de pesca desportiva – Decreto-Lei n.º 371/99, de 18 de Setembro

Lei da Pesca nas Águas Interiores

• A presente lei estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas – Lei n.º 7/2008, de 15 de Fevereiro

Lei de Bases do Fomento Piscícola nas Águas Interiores

• Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores – Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959

Pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV)

• Altera e republica a Portaria n.º 143/2009, de 5 de Fevereiro, definindo os condicionalismos específicos ao exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) – Portaria n.º 115-A/2011, de 24 de Março

Regulamento da Lei n.º 2097

• Aprova o regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País – Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962

• O Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da parte final do § único do artigo 67.º do Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962 – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 124/2004

Regulamento da Pesca Desportiva e Submarina

• Define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos – Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro

• Define os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima e águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente – Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto

• Publicada no Diário da República, I Série, n.º 191, de 3 de Outubro de 2006. Declaração de Retificação da Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto – Declaração de Rectificação n.º 70/2006

Policiamento de Espetáculos Desportivos

• Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional – Decreto-Lei n.º 52/2013. D.R. n.º 75, Série I, de 17 de abril

• Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral – Decreto-Lei n.º 216/2012. D.R. n.º 195, Série I, de 9 de outubro

• Regula o Policiamento de espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos – Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro

Prevenção Ambiental

Impacto Ambiental

• Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental – Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro)

Lei de Bases do Ambiente

• Aprova a Lei de Bases do Ambiente – Lei n.º 11/87, de 7 de Abril

Plano Nacional de Ação Ambiente e Saúde 2008-2013 (PNAAS)

• Aprova o Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde 2008 -2013 (PNAAS) - Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2008, de 4 de Junho

Regulamento do Ruído

• Altera o Regulamento Geral do Ruído – Decreto-Lei n.º 278/2007,de 1 de Agosto

• Aprova o Regulamento Geral do Ruído – Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro

• Declaração de rectificação do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído – Declaração de Rectificação n.º 18/2007

• Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios – Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio

• O Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, aprovou o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE) – Decreto-Lei n.º 96/2008, de 9 de Junho (Republica o Regulamento dos requisitos acústicos)

Proteção dos Consumidores

Lei de Defesa do Consumidor

• Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores – Lei n.º 24/96, de 31 de Julho

Livro de Reclamações

• Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral – Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio

• Altera e republica o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral –Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro

• Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral – Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

• Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, que veio alterar o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, alargando a obrigação de existência e disponibilização do livro de reclamações a todos os estabelecimentos –Portaria n.º 896/2008, de 18 de Agosto

Práticas Comerciais Desleais das Empresas nas Relações com os Consumidores

• Estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores – Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março

Provas Desportivas na Via Pública

Código da Estrada

• Altera e republica o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio – Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de Fevereiro

Licenciamento de Espetáculos Desportivos na Via Pública

• Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis – Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro

Licenciamento de Provas Desportivas na Via Pública

• Aprova o Regulamento de utilização das vias públicas para a realização de atividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal - Decreto Regulamentar n.º 2–A/2005, de 24 de Março

• Transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis – Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro

Quadro de Referência Estratégico Nacional

• Modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007 -2013 (QREN) e dos respetivos programas operacionais (PO) – Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro

• Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013 –Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007

• Aprova as orientações fundamentais para elaboração do Quadro de Referência Estratégico Nacional e programas operacionais para o período de 2007-2013 –Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006

Recintos com Diversões Aquáticas

Instalação e Funcionamento

• Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas – Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/M

• Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas – Decreto-Lei n.º 79/2009, de 2 de Abril

• Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas – Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março                      

Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança

• Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março, que aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas – Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/M

• Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas – Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março

Regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto

Cédula de Treinador de Desporto

• Normas de acesso à obtenção e emissão da Cédula de treinador de Desporto –Despacho n.º 5061/2010, de 15 de Março (IDP, I.P.) (DR, 2.ª Série, n.º 56, de 22/03/2010)

Regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto

• Define os aspetos relativos às ações de formação contínua de treinador de desporto –Portaria n.º 326/2013. D.R. n.º 212, Série I, de 1 de novembro

• Estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento, o presente decreto-lei estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto – Decreto-Lei n.º 248-A/2008, de 31 de Dezembro

Regime Jurídico das Federações Desportivas

Comparticipação nos encargos com a deslocação por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas

• Estabelece os critérios para o financiamento público a conceder às federações desportivas nacionais para comparticipar os encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas – Despacho n.º 22 932/2007, de 29 de Agosto de 2007 (SEJD)

Competições Desportivas Profissionais

• Estabelece os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas – Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto

Federações Desportivas e Atribuição do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva

• Determina a revogação do despacho n.º 9303/2010 e, em consequência, a Federação Portuguesa de Vela passa a gozar, sem qualquer restrição, de todos os direitos que resultam do estatuto de utilidade pública desportiva de que é titular – Despacho n.º 8207/2011, de 1 de Junho (SEJD)

• Determina a revogação dos despachos n.os 7294/2010, 1607/2011 e 7013/2011 e, em consequência, a Federação Portuguesa de Futebol passará a gozar, sem qualquer restrição, de todos os direitos que resultam do estatuto de utilidade pública desportiva de que é titular – Despacho n.º 8173/2011, de 1 de Junho (SEJD)

• Determina a prorrogação da suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva da Federação Portuguesa de Futebol – Despacho n.º 7013/2011, de 2 de Maio – (SEJD)

• Determina o cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva atribuído à Federação Portuguesa de Hovercraft – Despacho n.º 27526/2009, de 18 de Dezembro (SEJD)

• Determina o cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva atribuído à Federação Portuguesa de Ski Náutico – Despacho n.º 27527/2009, de 18 de Dezembro (SEJD)

• Determina o cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva atribuído à Federação Portuguesa de Budo – Despacho n.º 27528/2009, de 18 de Dezembro (SEJD)

• Suspende o estatuto de utilidade pública desportiva à Federação Portuguesa de Futebol – Despacho n.º 7294/2010, de 12 de Abril (SEJD)

• Suspende o estatuto de utilidade pública desportiva à Federação Portuguesa de Vela –Despacho n.º 9303/2010, de 18 de Maio (SEJD)

• Determina que o Comité Olímpico de Portugal proceda com base nos montantes reservados à Federação Portuguesa de Vela, relativos ao Projeto Olímpico Londres 2012 – Despacho n.º 13543/2010, de 17 de Agosto (SEJD)

• Esclarece questões sobre o agravamento das condições da suspensão da utilidade pública desportiva da Federação Portuguesa de Futebol – Despacho n.º 1607/2011, de 14 de Janeiro (SEJD)

• Cancela o estatuto de utilidade pública desportiva atribuído à Federação Portuguesa de Trampolins e Desportos Acrobáticos – Despacho n.º 1608/2011, de 14 de Janeiro (SEJD)

• Lista das modalidades desportivas coletivas e individuais – Despacho n.º 3203/2009 de 26 de Janeiro

• Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva – Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro

Regime da Normalização Contabilística das Entidades do Sector Não Lucrativo (ESNL)

• Aprova o Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo – Portaria n.º 106/2011, de 14 de Março

•  Aprova os regimes da normalização contabilística (NC) para mico entidades e para as entidades do sector não lucrativo (ESNL) – Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março

• Aprova o Sistema de Normalização Contabilística (SNC) – Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho

Regime Disciplinar das Federações Desportivas

• Aprova o regime disciplinar das federações desportivas – Lei n.º 112/99 de 3 de Agosto

Requisição de Infraestruturas Desportivas

• Estabelece normas sobre requisição de infraestruturas desportivas – Decreto-Lei n.º 153-A/90, de 16 de Maio

Segurança Privada nos Recintos Desportivos

• Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respetivos averbamentos, para o exercício de atividades de segurança privada – Decreto-Lei n.º 135/2010, de 27 de Dezembro

• Estabelece o regime de formação do coordenador de segurança – Portaria n.º 181/2010, de 26 de Março

• Dispõe sobre o cartão de assistente de recinto desportivo – Portaria n.º 1084/2009, de 21 de Setembro

• Altera o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada - Lei 38/2008, de 8 de Agosto - 2.ª Alteração da Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro

• Interpreta o Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, relativo ao exercício da segurança privada, e clarifica o regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da União Europeia – Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de Novembro

• Introduz a figura de assistente de recinto desportivo, no âmbito da atividade de segurança privada – Portaria n.º 1522-B/2002, de 20 de Dezembro

• Fixa as condições em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo – Portaria n.º 1522-C/2002, de 20 de Dezembro

• Regula o exercício da atividade de segurança privada – Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro

• Declara a inconstitucionalidade de normas do Decreto-Lei nº231/98 de 22 de Julho –Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 255/2002

• Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada – Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto

• Aprova o cartão de assistente de recinto desportivo – Portaria nº 734/2004, de 28 de Junho

Segurança Social

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

• Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro

• Recomendação ao Governo sobre a prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Resolução da Assembleia da República n.º 112/2009

• Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, 1 de Janeiro de 2011 – Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro

Segurança Social (Basquetebol)

• Alarga aos jogadores profissionais de basquetebol o regime de segurança social estabelecido no Decreto-Lei n.º 300/89, de 4 de Setembro – Portaria n.º 456/97, de 11 de Julho

Segurança Social (Futebol)

• Reformula o regime contributivo aplicável às entidades empregadoras de jogadores profissionais de futebol abrangidos pelo regime geral de segurança social – Decreto-Lei n.º 300/89, de 4 de Setembro

Seguro Desportivo

Seguro Desportivo Obrigatório

• Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório – Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro

Símbolos Olímpicos

• Estabelece o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos – Decreto-Lei n.º 155/2012, de 18 de julho

Sociedades Desportivas

Regime Fiscal Específico das Sociedades Desportivas

• Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas – Lei n.º 103/97, de 13 de Setembro

Regime Jurídico das Sociedades Desportivas

• Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais – Decreto-Lei n.º 49/2013. D.R. n.º 71, Série I, de 11 de abril

• Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais - Decreto-Lei n.º 10/2013. D.R. n.º 18, Série I, de 25 de janeiro

• Revoga o Decreto-Lei n.º 146/95, de 21 de Junho. O DL 67/97 foi alterado pela Lei n.º 107/97, de 16 de Setembro, pelo DL 303/99, de 6 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. O artigo 42.º do DL 67/97 foi revogado pelo DL 303/99, de 6 de Agosto – Decreto-Lei n.º 67/97, de 03 de Abril

Textos de Referência

Comité Internacional Olímpico

• Carta Olímpica – 2003

• Introdução à Carta Olímpica

• Carta Olímpica - COP – 2007

Conselho da Europa

• Carta Europeia do Desporto

• Código da Ética Desportiva

Unesco

• Carta Internacional da Educação Física e do Desporto da UNESCO

Totobola / Totoloto / Euromilhões

• Permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do TOTOLOTO – Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de Março

• Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 84/85, republicado pelo Decreto-Lei n.º 317/2002, de 27 de Dezembro, estabelecendo novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída em regime de direito exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e institui o Fundo para o primeiro prémio nos sorteios do Totoloto – Decreto-Lei n.º 200/2009, de 27 de Agosto

• Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março

• Altera e republica o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas desportivas denominados «Totobola» e «Totoloto» - Decreto-Lei n.º 317/2002, de 27 de Dezembro

Transporte de Crianças para Eventos Desportivos

• Segunda alteração da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (regime jurídico do transporte coletivo de crianças) – Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de Julho

• Aprova o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para locais em que decorram, entre outras, atividades desportivas – Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril

• Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte coletivo de crianças) – Lei n.º 17-A/2006, de 26 de Maio

Treinador de Desporto

Regime de Acesso e Exercício

• Lei n.º 106/2019 de 06 de setembro que altera a Lei n.º 40/2012 de 28 de agosto

• Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto Lei n.º 40/2012, de 28 de Agosto
• Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto Decreto-Lei n.º 248-A/2008, de 31 de Dezembro

Revalidação do Título Profissional de Treinador de Desporto

• A Portaria n.º 141/2020, de 16 de junho procede à definição dos aspetos relativos às ações de formação contínua obrigatória para a revalidação do título profissional de treinador de desporto (TPTD)

Tribunal Arbitral do Desporto

• Tribunal Arbitral do Desporto – Lei nº33 /2014 – Lei n.º 33 /2014

• Tribunal Arbitral do Desporto - Lei nº74/2013 – Lei n.º 74 /2013

Tributação

Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas – IRC

• Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC). Seleção de artigos com incidência sobre o desporto – Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro

Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares – IRS

• Define a natureza das bolsas de formação desportiva, para os efeitos da delimitação negativa de incidência até ao montante máximo anual previsto na alínea b) do número 5 do artigo 12.º do Código do IRS – Despacho n.º 19316/2010 (PCM/MFAP), de 19 de Outubro

• Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS). Seleção de artigos com incidência sobre o desporto, com o texto atualizado pela Lei do Orçamento do Estado para 2008 – Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro

Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado – IVA

• Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Seleção de artigos do Código do IVA, com incidência sobre o desporto, com as mais recentes alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2008 – Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

Violência Associada ao Desporto

Convenção Europeia sobre a Violência Associada ao Desporto

• Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol – Resolução da Assembleia da República n.º 11/87, de 10 de Março

Regime Jurídico do Combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança

• Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança – Decreto Legislativo Regional n.º 1/2010/M, de 22 de Fevereiro

• Estabelece o Regime Jurídico do Combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança – Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho

Uso e Porte de Armas e Substâncias ou Engenhos Explosivos ou Pirotécnicos Em Recintos Desportivos

• Regime jurídico das armas e suas munições – Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio

Voluntariado

Ano Europeu do Voluntariado – 2011

• Institui em Portugal o Ano Europeu das atividades de Voluntariado Que Promovam Uma Cidadania Ativa – 2011 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2010

Lei de Bases do Voluntariado

• Bases do enquadramento jurídico do voluntariado – Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro

Regulamento da Lei de Bases do Voluntariado

• Aprova o Modelo de Cartão de Identificação do Voluntário – Portaria n.º 87/2006, de 24 de Janeiro

• Bases do enquadramento jurídico do voluntariado – Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de Outubro

• Bases do enquadramento jurídico do voluntariado – Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro