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Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto

Prevenir e fiscalizar a segurança nos espetáculos desportivos



A Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto é um serviço central da administração direta do Estado, dotada de autonomia administrativa e sob direção do membro do Governo com competência na área do desporto.

Tem por missão a prevenção e fiscalização do cumprimento do regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos em segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática.

 

Atribuições da Autoridade

  • Exercer, no âmbito do regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, todas as atribuições de registo legalmente estabelecidas e as atribuições de fiscalização, controlo e sancionatórias que lhes estão associadas, em articulação com as forças de segurança;
  • Assegurar a instrução de processos contraordenacionais e a aplicação das coimas e sanções acessórias no âmbito do regime jurídico da segurança, e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos;
  • Promover atividades relacionadas com a criação de um contexto desportivo assente em elevados princípios e valores éticos;
  • Emitir pareceres científicos e técnicos, recomendações e avisos, nomeadamente em matérias relacionadas com a prevenção e o combate às manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos;
  • Estudar e propor as medidas legislativas e administrativas adequadas à prevenção e ao combate a manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos.
Lógotipo APCVD

Atualizado em: 11/03/2020

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