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COMO PODEMOS AJUDAR?

Jovens em reunião sentados à volta de uma secretária

Registo de Entidades Organizadoras de Campos de Férias



O exercício da atividade de organização de campos de férias depende da emissão de número de registo, a conceder pelo IPDJ.

O pedido de número de registo é enviado para as Direções Regionais do IPDJ antes do início da atividade e acompanhado dos seguintes elementos:

  • Comunicação prévia efetuada em formulário eletrónico;
  • Número de identificação fiscal da pessoa singular ou da pessoa coletiva;
  • Regulamento interno de funcionamento e o projeto pedagógico e de animação;
  • Declaração que identifique pelo menos um coordenador responsável pelo funcionamento dos campos de férias. (Esta declaração já se encontra no formulário eletrónico).

A documentação deve ser enviada para as Direções Regionais do IPDJ da área geográfica da entidade, através dos endereços eletrónicos:

As entidades organizadoras têm de pagar ao IPDJ uma taxa pela comunicação prévia, no valor de 350€. As entidades registadas no RNAJ – Registo Nacional de Associativismo Jovem e as Autarquias Locais estão isentas da taxa.

O registo tem validade indeterminada, sem prejuízo da sua caducidade, alteração ou revogação.

Cabe ao IPDJ proferir a decisão sobre a Comunicação Prévia no prazo de 10 dias úteis. Decorrido este prazo, sem que o IPDJ tenha proferido a decisão, a atividade pode iniciar-se. Qualquer alteração referente aos elementos da comunicação prévia deve ser comunicada, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de caducidade da comunicação prévia do registo.


Atualizado em: 11/09/2020

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Republica Portuguesa

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