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COMO PODEMOS AJUDAR?


Registo Nacional do Associativismo Jovem

Beneficiar de direitos e aceder a apoios



Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) é a porta de entrada das associações/entidades para acesso aos direitos e benefícios previstos no regime jurídico do Associativismo Jovem (Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, com a atual redação da Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto) e Portarias regulamentares. 

A inscrição e manutenção no RNAJ garante a possibilidade de acesso a uma diversidade de apoios (técnico, logístico, financeiro e formativo), e ainda o benefício de vários direitos legalmente consagrados, dirigidos a:

  • Planos de atividades;
  • Infraestruturas (construção, aquisição, recuperação);
  • Equipamentos;
  • Formação;
  • Estágios e empregabilidade no terceiro setor;
  • Dirigentes associativos;
  • Utilidade Pública Associativa.

Também permite o acesso a outras áreas através de candidaturas a outros programas de intervenção (saúde, voluntariado, ambiente, campos de férias, etc). Neste contexto, existem oportunidades para apoiar os projetos das associações de jovens.

Estar registado no RNAJ permite o acesso a outros incentivo desenvolvidos pelo IPDJ em prol da visibilidade e reforço da qualidade do trabalho associativo e de jovens que nele se envolvem, razão pela qual se destacam, entre outras, as iniciativas:

 

Inscrição

A inscrição no RNAJ permite o reconhecimento das entidades enquanto associações de jovens, equiparadas a associações juvenis e grupos informais.

A inscrição efetiva no RNAJ é condição determinante no acesso aos programas de apoio previstos na Lei n.º 23/2006, com a atual redação da Lei n.º 57/2019.

 

Período de inscrição

A inscrição da associação/entidade pode ser feita em qualquer momento.

 

Destinatários/as

  • Associações de Jovens;
  • Associações Juvenis;
  • Associações de Estudantes;
  • Federações de Associações Juvenis;
  • Federações de Associações de Estudantes;
  • Associações Socioprofissionais;
  • Grupos informais de jovens;
  • Organizações equiparadas a Associações Juvenis;
  • Organizações nacionais reconhecidas pela World Association of Girl Guides and Girl Scouts (WAGGGS) e pela World Organization of the Scout Movement (WOSM);
  • Organizações de Juventude, Partidárias ou Sindicais;
  • Entidades sem fins lucrativos de reconhecido mérito que desenvolvam atividades para jovens, mediante despacho anual do membro do Governo responsável pela área da Juventude.

 

Pré-requisitos 

  • Associações juvenis sediadas no território nacional continental:
    • Terem mais de 75% de pessoas associadas jovens com idade igual ou inferior a 30 anos;
    • Ter no Órgão Executivo pelo menos 75% de jovens com idade igual ou inferior a 30 anos;
  • Associações juvenis sediadas no estrangeiro:
    • Serem constituídas maioritariamente por jovens de nacionalidade portuguesa;
    • Terem no Órgão Executivo, pelo menos, 75% de jovens com idade igual ou inferior a 30 anos;
  • Associações de estudantes:
    • Serem reconhecidas pelo Gabinete do Ministro como representante de estudantes do respetivo estabelecimento de ensino;
  • Associações socioprofissionais:
    • Terem mais de 75% de pessoas associadas jovens com idade igual ou inferior a 35 anos;
    • Terem no Órgão Executivo pelo menos 75% de jovens com idade igual ou inferior a 35 anos;
  • Grupos informais de jovens:
    • Serem constituídos, exclusivamente, por jovens com idade entre os 18 e os 30 anos, inclusive;
    • Serem constituídos por um mínimo de cinco elementos;
  • Federações de associações juvenis:
    • Serem constituídas por, pelo menos, três associações;
    • Possuirem, no mínimo, 75% de associações inscritas no RNAJ;
    • Terem no Órgão Executivo, pelo menos, 75% de jovens com idade igual ou inferior a 30 anos;
  • Federações de associações de estudantes:
    • Serem reconhecidas pelo membro do Governo que tutela o grau de ensino correspondente;
    • Serem constituídas por um mínimo de três associações.

 

Efetuar a inscrição

A inscrição é feita através de preenchimento online do formulário, no Portal do RNAJ, que deve ser preenchido integralmente e sem erros antes de ser submetido.

Em casos excecionais e verificada a impossibilidade de inscrição online, a mesma deve ser efetuada nos Serviços Regionais do IPDJ, da área da sede da associação. As associações de jovens sem personalidade jurídica e organizações equiparadas a associações juvenis, só podem inscrever-se após a obtenção do reconhecimento pelas entidades competentes.

 

Quem utiliza o RNAJ

A pessoa que utiliza o RNAJ é o/a presidente do órgão executivo da entidade. Só assim pode aceder e fazer manutenção dos dados da entidade. Após o deferimento do registo da entidade no RNAJ, será enviada uma notificação por correio eletrónico com uma hiperligação que viabiliza o registo do utilizador.

 

Documentação necessária

Após o registo online e antes de submetido o formulário, deverão ser adicionados documentos que provam os dados indicados no registo:

  • Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva;
  • Estatutos Publicados em Diário da República e/ou Escritura Pública de Constituição;
  • Ata de Eleição do Órgão Executivo;
  • Ata de Tomada de Posse do Órgão Executivo;
  • Declaração da Assembleia Geral com o número de associados efetivos;
  • Plano de atividades.

Outra documentação adicional e específica a entregar pelas entidades a seguir descritas:

  • Federações: Listagem das associações filiadas e inscritas no RNAJ;
  • Entidades equiparadas a associações juvenis (WAGGGS, WOSM): Cópia das declarações de reconhecimento passada pela WAGGGS ou pela WOSM;
  • Entidades equiparadas a associações juvenis sem fins lucrativos, de reconhecido mérito, que desenvolvam atividades para jovens: apresentar cópia do despacho do reconhecimento passado pelo membro do Governo responsável pela área da juventude;
  • Associações de jovens sediadas no estrangeiro: apresentar Estatutos em língua portuguesa e Declaração emitida por O/A Presidente do Órgão Executivo atestando a nacionalidade portuguesa da maioria dos Portugueses.

Na impossibilidade de adicionar os documentos na área de utilizador na aplicação do RNAJ, os documentos devem ser entregues nos Serviços Regionais do IPDJ da área da sede da entidade.

 

Manutenção

A manutenção do registo do RNAJ consiste na atualização e confirmação dos dados de registo das entidades. A manutenção dos dados é obrigatória e deve ser feita no Portal do RNAJ.

Em casos excecionais e verificada a impossibilidade da inscrição online, a inscrição deve ser efetuada nos Serviços Regionais do IPDJ, da área da sede da entidade.

Existem dois tipos de manutenção RNAJ:

  • Fase Ordinária: anualmente, entre 20 de Outubro e 20 de Novembro. Esta manutenção é obrigatória e pressupõe a existência de alterações aos dados inicialmente fornecidos;
  • Fase Extraordinária: em qualquer altura do ano, sempre que existam alterações aos dados inicialmente fornecidos. As alterações devem ser obrigatoriamente comunicadas ao IPDJ, no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorreu.

 

Suspensão e Cancelamento

A suspensão implica a perda dos direitos adquiridos, nomeadamente o acesso a qualquer programa de apoio previsto na Lei nº 23/2006, com a atual redação da Lei nº 57/2019.

A suspensão no RNAJ verifica-se sempre que a entidade inscrita, depois de devidamente notificada, não envie:

  • A documentação relativa à atualização/manutenção do registo RNAJ;
  • Outros elementos solicitados pelo IPDJ, nos termos da Lei nº 23/2006, com a atual redação da Lei nº 57/2019.

Sempre que se verifique a suspensão, a entidade será notificada da decisão.

Sempre que se verifique a regularização das situações de incumprimento, cessa a suspensão.

A suspensão pode ainda ocorrer por solicitação da entidade, caso verifique a impossibilidade temporária de cumprimentos dos requisitos de qualificação.

O cancelamento implica a perda dos direitos adquiridos, nomeadamente o acesso a qualquer programa de apoio previsto na Lei nº 23/2006, com a atual redação da Lei nº 57/2019.

O cancelamento ocorre por:

  • Suspensão do registo por um período superior a três anos;
  • Solicitação da entidade;
  • Extinção da entidade.

Atualizado em: 26/03/2020

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