notícia
Publicada «Carta portuguesa de direitos humanos na era digital»
Salvaguardar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, quando em ambiente online. A carta entra em vigor em julho.
Foi publicada em Diário da República, de 17 de maio último, a Carta portuguesa de direitos humanos na era digital, aprovada em abril na Assembleia da República. O texto da carta determina os direitos de cidadãos e cidadãs, por exemplo: à neutralidade da Internet e ao esquecimento, bem como a liberdades e garantias.
Na carta está também prevista uma tarifa social de Internet, que foi já aprovada em Conselho de Ministros.
O documento tem mais de 20 artigos e contempla assim a criação de uma tarifa social de acesso a serviços de Internet aplicável a clientes finais economicamente vulneráveis, que foi aprovada no início do mês, devendo entrar em vigor a 1 de julho. Expressos também outros direitos como: proteção contra a desinformação, de reunião, de manifestação, de associação e de participação em ambiente digital.
Também a liberdade de expressão e criação em ambiente digital está prevista na Carta, assim como o direito à privacidade em ambiente digital, que determina que todos têm direito a comunicar eletronicamente usando a criptografia e outras formas de proteção da identidade ou que evitem a recolha de dados pessoais.
Aceda aqui ao documento.
O documento foi retificado, através da Declaração de Retificação n.º 18/2021, de 9 de junho de 2021.
Na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, onde se lê: «A eliminação de barreiras no acesso à Internet por pessoas portadoras de necessidades especiais a nível físico, sensorial ou cognitivo, designadamente através da definição e execução de programas com esse fim;» deve ler -se: «A eliminação de barreiras no acesso à Internet por pessoas com necessidades especiais a nível físico, sensorial ou cognitivo, designadamente através da definição e execução de programas com esse fim».
Aceda aqui ao documento de Declaração de retificação.
COMO PODEMOS AJUDAR?
- ASSOCIATIVISMO JOVEM
- DESPORTO FEDERADO
- EDUCAÇÃO NÃO FORMAL E FORMAÇÃO
- DESPORTO PARA TODOS
- CULTURA E CRIATIVIDADE
- ENTIDADES DESPORTIVAS
- CIDADANIA, INCLUSÃO E PARTICIPAÇÃO
- ÉTICA NO DESPORTO
- HABITAÇÃO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO
- FORMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO NO DESPORTO
- SAÚDE JUVENIL
- INSTALAÇÕES DESPORTIVAS
- VOLUNTARIADO E TEMPOS LIVRES
- MEDICINA DESPORTIVA
- ASSOCIATIVISMO JOVEM
- DESPORTO FEDERADO
- EDUCAÇÃO NÃO FORMAL E FORMAÇÃO
- DESPORTO PARA TODOS
- CIDADANIA, INCLUSÃO E PARTICIPAÇÃO
- ÉTICA NO DESPORTO
- FORMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO NO DESPORTO
- SAÚDE JUVENIL
- VOLUNTARIADO E TEMPOS LIVRES
- ASSOCIATIVISMO JOVEM
- Programas de Apoio ao Associativismo Jovem
- ASSOCIATIVISMO JOVEM
- Estatística e Publicação de Associações
- DESPORTO FEDERADO
- Alto Rendimento
- EDUCAÇÃO NÃO FORMAL E FORMAÇÃO
- Mobilidade Internacional
- DESPORTO PARA TODOS
- Projetos
- CIDADANIA, INCLUSÃO E PARTICIPAÇÃO
- Igualdade de Género no Desporto
- CIDADANIA, INCLUSÃO E PARTICIPAÇÃO
- Informação Útil
- HABITAÇÃO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO
- Estágio e Emprego
- HABITAÇÃO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO
- Mobilidade Internacional
- FORMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO NO DESPORTO
- Técnicos de Fitness
- FORMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO NO DESPORTO
- Treinadores de Desporto
- FORMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO NO DESPORTO
- Apoio à Formação
- FORMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO NO DESPORTO
- Mergulho Recreativo
- SAÚDE JUVENIL
- Programa Cuida-te
- SAÚDE JUVENIL
- Cuida-te Saúde Mental e Bem-estar Emocional
- SAÚDE JUVENIL
- Cuida-te Sexualidade
- SAÚDE JUVENIL
- Cuida-te Comportamentos Aditivos
- VOLUNTARIADO E TEMPOS LIVRES
- Programa Agora Nós
- MEDICINA DESPORTIVA
- Serviços
- DESPORTO FEDERADO
- Alto Rendimento
- Medidas de Apoio
- DESPORTO FEDERADO
- Alto Rendimento
- Outras Informações
- SAÚDE JUVENIL
- Programa Cuida-te
- Gabinetes de Saúde Juvenil
- SAÚDE JUVENIL
- Cuida-te Sexualidade
- Planeamento Familiar, Métodos Contracetivos e Contraceção de Emergência
- SAÚDE JUVENIL
- Cuida-te Sexualidade
- Puberdade e Sexualidade
- SAÚDE JUVENIL
- Cuida-te Sexualidade
- Saúde Reprodutiva
- SAÚDE JUVENIL
- Cuida-te Sexualidade
- Saúde Sexual
- --- NACIONAIS ---
- Agência Nacional Erasmus+ Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade
- Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto
- Cartão Jovem
- Conselho Nacional da Juventude
- Confederação do Desporto de Portugal
- Comité Olímpico de Portugal
- Comité Paralímpico de Portugal
- Desporto Escolar
- ePortugal
- Federação Académica do Desporto Universitário
- Federação Nacional das Associações Juvenis
- --- INTERNACIONAIS ---
- BeActive
- Comissão Europeia
- Centro de Informação Europeia Jacques Delors
- Conselho da Europa
- CPLP Juventude e Desporto
- Corpo Europeu de Solidariedade
- Erasmus+
- Eryica
- Eurodesk
- Fórum Europeu da Juventude
- Organismo Internacional de Juventude para a Ibero-América
- Portal Europeu da Juventude
- Start to Talk
- TAFISA
x
SUBSCREVER NEWSLETTER
Newsletter subscrito com sucesso Não foi subscrever o Newsletter. Por favor tente mais tarde
Utilizamos cookies no nosso site para lhe proporcionar a melhor experiência. Ao continuar a navegar, está a autorizar a nossa utilização destes cookies. No entanto, se pretender saber mais informações, nomeadamente como alterar as suas definições, consulte a nossa Politica.