Regime académico-estatuto estudante-atleta do ensino superior

>
<

COMO PODEMOS AJUDAR?

Selo Estudante-atleta - lettering branco sob fundo laranja

Regime académico: Estatuto Estudante-atleta do Ensino Superior



Os estudantes atletas matriculados e inscritos no ensino superior podem requerer, ao órgão legal e estatutariamente competente de cada instituição de ensino superior, o estatuto estudante-atleta do ensino superior, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril, que define os requisitos de elegibilidade e os correspondentes direitos mínimos.

Benefícios

Os estudantes atletas do ensino superior com o estatuto estudante-atleta do ensino superior são titulares, pelo menos, dos seguintes direitos:

  1. Prioridade na escolha de horários ou turmas cujo regime de frequência melhor se adapte à sua atividade desportiva;

  2. Relevação de faltas que sejam motivadas pela participação em competições oficiais da modalidade que representam;

  3. Possibilidade de alteração de datas de momentos formais de avaliação individual que coincidam com os dias dos campeonatos e competições;

  4. Possibilidade de requerer a realização de, no mínimo, dois exames anuais ou equivalente, em época especial de exames.

Destinatários

Os estudantes atletas matriculados e inscritos no ensino superior podem requerer o estatuto estudante-atleta do ensino superior, ao órgão legal e estatutariamente competente da sua instituição de ensino superior, se cumulativamente:

  1. Participarem em campeonatos e competições (art. 3º do Decreto-lei n.º 55/2019, de 24 de abril);

  2. Cumprirem requisitos de mérito desportivo (art. 4º do Decreto-lei n.º 55/2019, de 24 de abril);

  3. Obtenham o aproveitamento escolar mínimo previsto (art. 5º do Decreto-lei n.º 55/2019, de 24 de abril).

Atualizado em: 19/03/2026

DJ Bot  (Em Treino)

x

SUBSCREVER NEWSLETTER

*Declaro que li e aceito a política de privacidade e dou o meu consentimento informado para a recolha do meu email.
Newsletter subscrito com sucesso Não foi subscrever o Newsletter. Por favor tente mais tarde
logos-do-site

Utilizamos cookies no nosso site para lhe proporcionar a melhor experiência. Ao continuar a navegar, está a autorizar a nossa utilização destes cookies. No entanto, se pretender saber mais informações, nomeadamente como alterar as suas definições, consulte a nossa Politica.