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No próximo dia 1 de fevereiro, pelas 16h00, o IPDJ apresenta o novo regime jurídico da formação desportiva
O diploma estabelece o regime jurídico de exercício da atividade de formação desportiva, a sua organização e condições de funcionamento.
Destinado a empresas, empresários/as, clubes não federados, entre outros, este webinar pretende apresentar o Decreto-Lei n.º 117/2023, de 20 de dezembro que estabelece o regime jurídico da formação desportiva que decorre da necessidade de colmatar a ausência de legislação no âmbito dos estabelecimentos e da organização de formação desportiva. O diploma define o conjunto de requisitos a observar por parte das entidades que desenvolvem estas atividades, que ficam obrigadas a estarem registadas junto do IPDJ, e atribui à ASAE a responsabilidade pela tramitação do processo contraordenacional no caso da prática de infrações.
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