Legislação relacionada

1. Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro) 

• É a lei principal que regula o desporto em Portugal, estabelecendo os princípios gerais sobre a organização e funcionamento das entidades desportivas. 

• Define as funções e responsabilidades das federações desportivas, clubes e associações. 

• Dá orientação sobre ética no desporto, formação desportiva e mecanismos de supervisão de dirigentes. 

Principais artigos relacionados com dirigentes: 

Artigo 38.º: Estabelece os requisitos de transparência e boas práticas na gestão desportiva. 

Artigo 41.º: Prevê a responsabilidade disciplinar e ética dos dirigentes desportivos. 

2. Regime Jurídico das Federações Desportivas  (Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de       dezembro) 

• Define o regime jurídico aplicável às federações desportivas, as quais são responsáveis pela organização de competições e pela supervisão de clubes. 

• Determina que os dirigentes desportivos devem seguir princípios de boa governação, transparência, eficiência e responsabilidade. 

Destaques para dirigentes: 

• Critérios para a eleição de dirigentes (presidente e direção). 

• Regras sobre prestação de contas e controlo financeiro. 

3. Código do Trabalho e Regime Jurídico do Contrato de Trabalho Desportivo  (Lei n.º 54/2017, de 14 de julho) 

• Regula os contratos de trabalho desportivo e as relações laborais entre clubes e trabalhadores do desporto, incluindo dirigentes que possam ter vínculo contratual. 

• Estabelece obrigações legais para o funcionamento administrativo e a contratação. 

4. Código de Ética Desportiva 

• Um documento promovido pelo Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ), que estabelece normas éticas e princípios de conduta que os dirigentes devem seguir.
• Enfatiza valores como integridade, equidade, inclusão e responsabilidade. 

• Conheça aqui o Código de Ética Desportiva.

5. Regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos (Lei n.º 14/2024, de 19 de janeiro) 

• Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos, contrários aos valores da verdade, da lealdade e da correção e suscetíveis de alterar fraudulentamente os resultados da competição, em linha com o disposto na Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas. 

• Inclui disposições relacionadas com dirigentes desportivos, exigindo transparência nas decisões e prevenindo conflitos de interesse. 

6. Estatutos e Regulamentos Internos das Entidades Desportivas 

• Cada federação, clube ou associação desportiva tem estatutos e regulamentos próprios  que regem a atuação dos seus dirigentes. 

• Estabelecem os processos de eleição, responsabilidades, competências e limites de atuação dos dirigentes. 

7. Apoio do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) 

• O IPDJ é a principal entidade pública de apoio ao desporto em Portugal e promove formações, manuais e informação para os dirigentes desportivos.

• O "Plano Nacional de Ética no Desporto" (PNED) representa uma iniciativa que incentiva boas práticas na gestão desportiva e tem como Missão estimular e promover a vivência dos valores éticos no desporto/prática desportiva.

• O programa de capacitação de clubes desportivos "Clube Top" tem por finalidade o desenvolvimento de clubes desportivos mais sustentáveis, dotados de pessoas devidamente capacitadas, enraizados nas suas comunidades e capazes de responder às necessidades e expetativas dos seus associados e praticantes desportivos.

 8. Legislação Complementar 

• Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro: Regime de atribuição do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva para federações e clubes. 

• Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto: Regulamenta os apoios públicos às entidades desportivas.