Apoio Formal (legislação)

Formação escolar e profissional 

• Inscrição em estabelecimento de ensino fora da área de residência sempre que se mostre necessário ao exercício da sua atividade desportiva; 

• Possibilidade de frequentar as aulas noutro estabelecimento de ensino; 

• Facilidade de horário escolar e de regime de frequência que melhor se adaptem à preparação desportiva, podendo ser admitida a frequência de aulas em turmas diferentes, bem como o aproveitamento escolar por disciplinas; 

• As faltas dadas pelos/as praticantes de alto rendimento durante o período de preparação e participação em competições desportivas devem ser justificadas mediante entrega de declaração comprovativa emitida pelo IPDJ, sem prejuízo das consequências escolares daí decorrentes, nos termos do estabelecido no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro; 

• Alteração de provas de avaliação sempre que o período de preparação e participação em competições desportivas o justifique; 

• A designação pelos órgãos de gestão do estabelecimento de um professor/a acompanhante responsável pelo acompanhamento e evolução do aproveitamento escolar do/a praticante; 

• Possibilidade de candidatura a bolsas académicas para os/as praticantes que desejem frequentar, no País ou no estrangeiro, estabelecimentos de ensino superior que permitam compatibilizar o plano de estudos com a atividade desportiva; 

• Ingresso ao ensino superior em regime especial (Regimes Especiais de Acesso, apenas para Praticantes Desportivos de Alto Rendimento); 

• Mudança de curso ou transferência de estabelecimento de ensino, sempre que tal seja indispensável à sua preparação; 

• Preferência na frequência de cursos oficiais de formação de treinadores desportivos da modalidade que praticam, quaisquer que sejam a especialidade e a entidade promotora.