31 de dezembro: data-limite para confirmação do Estatuto de Utilidade Pública das entidades às quais foi atribuído entre 1 de jan de 81 e 31 de dez de 90 - 31 de dezembro: data-limite para confirmação do Estatuto de Utilidade Pública das entidades às quais foi atribuído entre 1 de jan de 81 e 31 de dez de 90

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31 de dez: data-limite para confirmação do Estatuto de Utilidade Pública das entidades às quais foi atribuído entre 1 de jan de 81 e 31 de dez de 90

A comunicação é dirigida à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

15/10/2024

A Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, que aprova a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública define que as pessoas coletivas a quem tenha sido atribuído o Estatuto de Utilidade Pública (EUP), por meio de ato administrativo, têm a necessidade de confirmarem, de acordo com calendário pré-estabelecido, o interesse na manutenção desse Estatuto. Para as entidades às quais o estatuto tenha sido atribuído, entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1990, a data-limite para solicitar a confirmação é dia 31 de dezembro de 2024.

Em conformidade com a informação veiculada pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, damos nota que a comunicação do interesse em manter o estatuto é dirigida, no seu devido tempo, aquela entidade através desta ligação.  

Atualizado em: 16/10/2024

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