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Os/as cidadãos/cidadãs portugueses/as e os/as cidadãos/cidadãs brasileiros/as que possuam o estatuto de igualdade de direitos políticos (e que disponham de cartão de cidadão/ã ou que constem do sistema de identificação civil), maiores de 17 anos, residentes no território nacional, são provisória e automaticamente inscritos/as no Recenseamento Eleitoral. Essa inscrição torna-se definitiva quando atingirem os 18 anos, idade a partir da qual já podem exercer o seu direito de voto.
Como votar
Esta informação só está disponível a partir dos 18 anos.
Atualizado em: 23/03/2020
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