Direitos e Deveres (Trabalho)
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![Habitação, emprego e empreendedorismo](https://ipdj.gov.pt/documents/20123/99623/Habita%C3%A7%C3%A3o%2C+emprego+e+empreendedorismo-2.jpg/deb62a4a-1663-11ab-2ee1-dda577419002?version=1.0&t=1574696069215)
Direitos e deveres do trabalhador
Código de Trabalho
A partir do momento em que o contrato de trabalho entra em vigor, e até ao seu termo, os/as trabalhadores/as usufruem de direitos e deveres para com as entidades empregadoras.
Conheça o Código de Trabalho.
Direitos e Deveres
A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) apresenta os direitos enquanto trabalhador/a.
Direitos do Trabalhador
Encontre aqui o Guião dos Direitos do Trabalhador, com base em informação disponibilizada pela Autoridade para as Condições do Trabalho.
Proteção na Parentalidade e Igualdade entre Homens e Mulheres
Informação e apoio jurídico sobre as matérias relativas à protecção na parentalidade e sobre igualdade e não discriminação em função do sexo.
![Jovem em contexto de entrivista de trabalho](https://ipdj.gov.pt/documents/20123/153837/procurar_trabalho.jpg/654ac5d1-12a7-2785-b36b-d3139d7bad0d?version=1.0&t=1685496369290)
Atualizado em: 21/04/2020
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