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informações Capitais Mínimos 2026 Os/As praticantes estão abrangidos/as por um seguro de saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro ...
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Foi recentemente publicada, a 19 de janeiro, a Lei n.º 13/2024, revogando o capítulo IX do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro. ...
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