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Programa Escolhas
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Legislação | Juventude
diferentes níveis de ensino Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010 - Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ... -
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49,075.0 € Letónia 622622-EPP-1-2020-1-LV-SPO-SSCP She Sails – Empowering Women to Sail RA SAILING SEAWOMAN - Associação para a Promoção da Mulher ... -
Perguntas Frequentes - FAQ
aplica-se o regime sancionatório previsto no artigo 6.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, que aprova o regime da representação equilibrada entre mulheres ...