Pesquisa
-
Informação útil
Consulte aqui Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21 de abril Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença ... -
Legislação | Desporto
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2009 (DR, I, n.º 180, de 19.06.2009 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, ...