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Associativismo

Direitos e Deveres das Associações

Informações legislativas



Informações sobre alterações legislativas relativas à normalização de procedimentos fiscais e contabilísticos para as associações de jovens.

As entidades que constam do universo do chamado Setor Não-Lucrativo (ESNL), entre as quais se encontram as Associações de Jovens, estão sujeitas, na sequência da legislação recente e da normalização de procedimentos fiscais e contabilísticos, a um conjunto de determinações.

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As alterações legislativas produzem efeitos, essencialmente, a três níveis:

Procedimentos a adotar na relação com a Administração Fiscal

Devem ser consultadas as repartições de finanças e, se for o caso, deve ser pedido apoio à respetiva federação juvenil.

 

Procedimentos a adotar na relação com o IPDJ

Quando obtiverem financiamento estatal deste organismo (em qualquer programa, projeto ou iniciativa), será de distinguir as seguintes situações:

  • Contabilidade organizada - As entidades que tiverem, em cada um dos dois anos anteriores, obtido vendas e outros rendimentos que excedam o limite de 150 000€, serão obrigadas a aplicar perante o IPDJ o regime de normalização contabilística para as ESNL, previsto no art. 5.º do Capítulo III do Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março. Nestes casos, trata-se de aplicar uma contabilidade organizada, pelo que devem cumprir o calendário e procedimentos resumidos no quadro;
  • Contas em regime de caixa - Quando não se excede, nos termos apresentados, o valor de vendas e rendimentos superior a 150 000€, é apenas necessário apresentar ao IPDJ as contas em regime de caixa, conforme o disposto no n.º 3 do art. 10.º do diploma acima referido e especificado pelo n.º 3 do art. 11.º. Em síntese, devem enviar obrigatoriamente para o endereço eletrónico prestacaocontas-juv@ipdj.pt o seguinte:
    • Pagamentos e recebimentos;
    • Património fixo;
    • Direitos e compromissos futuros;
    • O relatório de atividade e a ata de aprovação das contas em Assembleia-Geral, de cada ano.

Este é um procedimento que decorre da aplicação do Decreto-Lei nº 36-A/2011, de 9 de março, que obriga a uma reformulação do relacionamento com os organismos de Estado que concedem apoio financeiro.

A apresentação geral de contas da associação, quando tem apoio estatal do IPDJ, é diferente dos relatórios e respetivos documentos previstos na legislação específica dos programas e medidas de apoio. Estes documentos devem continuar a ser apresentados conforme é habitual e de acordo com a sua legislação específica.

Esta clarificação da relação que deverá existir doravante com o IPDJ não dispensa a leitura atenta da legislação e, ainda, a consulta da administração fiscal, em caso de necessidade ou de questões específicas.

 

 

Procedimentos a adotar na forma de apresentar contas e nos procedimentos internos de cada associação

Devido às alterações produzidas pelo sistema de normalização contabilística (SNC) do terceiro sector, em que se incluem as associações de jovens, a associação deve usar os documentos de apresentação de contas que melhor se adequam à sua situação. 

Para isso, é disponibilizada no final da página, a legislação que apresenta o mapa de prestação de contas necessário à gestão de uma associação.

 

Calendarização

  • Pagamentos e recebimentos - até 30 de abril;
  • Património fixo - até 30 de abril;
  • Direitos e compromissos futuros - até 30 de abril;
  • Relatório de atividade e ata de aprovação das contas em Assembleia-Geral, de cada ano - até 30 de abril;
  • Modelo 22 e respetivo anexo D - até ao último dia do 5.º mês seguinte à data do termo do período;
  • IES - até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do período.

Atualizado em: 26/03/2020

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