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Associativismo

Constituição e Reconhecimento de uma Associação

Etapas para constituir uma associação juvenil



Uma associação juvenil poderá constituir-se através de qualquer balcão de atendimento do serviço Associação na Hora ou mediante elaboração de escritura pública em Cartório Notarial.

O reconhecimento de uma associação é um instrumento necessário para efeitos de registo e posterior candidatura aos programas de apoio previstos na Lei do Associativismo Jovem.

Para beneficiar dos direitos e apoios previstos na Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, com a atual redação da Lei nº 57/2019, de 7 de agosto, e Portaria n.º 1227/2006, de 15 de novembro, a associação, caso não tenha personalidade jurídica, deve ser reconhecida pelo IPDJ que publicará os respetivos estatutos no site, desde que seja cumprido um conjunto de regras.

constituição_associação

Como constituir uma associação juvenil?

Associação na Hora

  • Escolher uma denominação e um modelo de estatutos previamente aprovado e facultado no balcão de atendimento;
  • Apresentar documentos de identificação pessoal e fiscal dos/as jovens que irão constituir a associação e que serão no mínimo dois (se optar pelo modelo de estatutos sem nomeação de órgãos) ou no mínimo nove (se optar pelo modelo de estatutos com nomeação de órgãos).

Sobre o Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva - No final do procedimento, será entregue o comprovativo do cartão eletrónico de pessoa coletiva e o cartão físico será remetido para a sede da associação.

Instituto dos Registos e do Notariado

  • Ata de constituição com a aprovação dos estatutos;
  • Estatutos aprovados;
  • Certificado de admissibilidade e Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Coletiva;
  • Documento de Identificação dos membros fundadores.

 

Após a constituição, a associação pode ser inscrita no RNAJ?

  • Se a associação foi constituída através do serviço «Associação na Hora», o IPDJ notificará a associação para efeitos de inscrição no RNAJ, caso cumpra com todos os requisitos previstos na Lei n.º 23/2006, com a atual redação da Lei nº 57/2019, após a publicação dos estatutos no Portal da Justiça;
  • Se a associação realizou uma escritura pública, poderá fazer a inscrição online no RNAJ caso cumpra com todos os requisitos, remetendo posteriormente toda a documentação comprovativa para os serviços desconcentrados do IPDJ, da área da sede da associação.

 

Vídeo do Conselho Nacional de Juventude sobre como constituir uma associação:

 

Reconhecimento de associações juvenis

O reconhecimento de associações é um instrumento necessário para efeitos de registo e posterior candidatura aos programas de apoio previstos na Lei do Associativismo Jovem.

Para que beneficiar dos direitos e apoios previstos na Lei nº 23/2006, com a atual redação da Lei nº 57/2019 e Portaria nº 1227/2006, de 15 de novembro, a associação, caso não tenha personalidade jurídica, deve ser reconhecida pelo IPDJ que publicará os respetivos estatutos no site.

 

Reconhecimento de associações juvenis sem personalidade jurídica

Entregar, nos Serviços Desconcentrados do IPDJ da área da sede da associação, os seguintes elementos:

  • Cópia dos estatutos de constituição aprovados em Assembleia Geral;
  • Certificado de Admissibilidade de firma ou denominação;
  • Cópia da ata de aprovação dos estatutos aprovados em Assembleia Geral (por um mínimo de 20 sócios);
  • Declaração assinada pelo Presidente da Assembleia Geral, atestando que os associados têm idade igual ou superior a 18 anos;
  • Declaração (indicada na ficha de inscrição RNAJ), atestando que tem mais de 75% de associados jovens, com idade igual ou inferior a 30 anos;
  • Declaração (indicada na ficha de inscrição RNAJ), atestando que o Órgão Social é constituído por 75% de jovens, com idade igual ou inferior a 30 anos.

 

Federações de associações juvenis sem personalidade jurídica

Entregar nos Serviços Desconcentrados do IPDJ da área da sede da associação os seguintes elementos:

  • Cópia da ata de aprovação dos estatutos aprovados em Assembleia Geral (por um mínimo de 3 associados);
  • Declaração (indicada na ficha de inscrição RNAJ), atestando que tem 75% de Associações RNAJ;
  • Declaração (indicada na ficha de inscrição RNAJ), atestando que o Órgão Executivo é constituído por 75% de jovens, com idade igual ou inferior a 30 anos;
  • Cópia dos estatutos atualizada.

 

Organizações partidárias ou sindicais

Entregar nos serviços Ddsconcentrados do IPDJ da área da sede da associação os seguintes elementos:

  • Cópia da Ata de Constituição aprovada em Assembleia Geral;
  • Cópia dos estatutos aprovados em Assembleia Geral;
  • Declaração (indicada na ficha de inscrição RNAJ) atestando que tem 75% de associados jovens, com idade igual ou inferior a 30 anos;
  • Declaração (indicada na ficha de inscrição RNAJ) em como o Órgão Social é constituído por 75% de jovens, como idade igual ou inferior a 30 anos.

 

Organizações reconhecidas pela WAGGGS e pela WOSM

Entregar nos serviços desconcentrados do IPDJ da área da sede da associação os seguintes elementos:

  • Cópia da Ata de Constituição aprovada em Assembleia Geral;
  • Cópia dos estatutos aprovados em Assembleia Geral;
  • Declaração de reconhecimento passada pela WAGGGS ou WOSM.

 

Equiparação a associação juvenil

A equiparação de associações sem fins lucrativos, de reconhecido mérito e importância social, é feita pelo membro do Governo responsável pela área da juventude.

A equiparação é válida pelo período de um ano.

Para obter o despacho de equiparação, deve ser formulado o pedido sob forma de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:

  • Explanação do histórico da entidade e atividades prosseguidas;
  • Plano de atividades para o ano em causa;
  • Cópia dos estatutos;
  • Declaração de utilidade pública demonstrativa do reconhecido mérito e importância social para as entidades nacionais;
  • Declaração equivalente de reconhecimento, mérito e importância social para as entidades internacionais;
  • Parecer de uma ou mais entidades com as quais a associação tenha vindo a trabalhar, que ateste o mérito e importância social das atividades prosseguidas.

 

Utilidade Pública

São pessoas coletivas de utilidade pública as associações ou fundações que prossigam fins de interesse geral, ou da comunidade nacional ou de qualquer região ou circunscrição, cooperando com a Administração Central ou Administração Local.

Quem pode requerer?

Associações e fundações privadas que prossigam fins de interesse geral em cooperação com a Administração Pública.

Quais as vantagens em obter o Estatuto de Utilidade Pública?

  • Isenção de taxa de rádio e televisão;
  • Benefícios nos consumos domésticos de energia elétrica;
  • Escalão especial no consumo de água;
  • Tarifas especiais nos transportes públicos;
  • Isenção das taxas previstas sobre espetáculos e divertimentos públicos;
  • Publicação gratuita em Diário da Republica das alterações estatutárias.

O que fazer para solicitar o Estatuto de Utilidade Pública?

Preencher o requerimento eletrónico, dirigido a Sua Excelência o Primeiro-Ministro, disponível no site da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.


Atualizado em: 30/03/2020

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